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Jurisprudência - União Estável - Justiça Federal

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Remessa necessária. Apelação. Administrativo. Militar. Anistia política. Reparação econômica mensal. Reversão. União estável homoafetiva. Comprovação. Possibilidade. Entidade familiar com proteção constitucional. Negado provimento ao recurso da união. Mantida a sentença. 1. Segundo consta dos autos, o autor teria convivido em união homoafetiva com o ex-militar, suboficial da marinha do Brasil, que veio a falecer em 14/12/2004, e foi declarado anistiado político pela portaria nº 1.872, de 24/11/2003, do Ministério da Justiça. Na presente demanda, o autor objetiva o pagamento da reparação econômica mensal prevista pela Lei nº 10.559/2002 no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). 2. Muito embora o artigo 50, 3, i., da Lei n 6.880/80 faça menção expressa apenas em relação companheira, tal dispositivo deve ser interpretado de uma forma teleológica, abrangendo o(a) companheiro(a) do mesmo sexo, eis que a razão que inspira a sua existência jurídica não pode mais se limitar a garantir, com exclusividade, tais direitos às pessoas de sexo opostos, devendo ser dado o mesmo tratamento jurídico às uniões estáveis heteroafetivas e homoafetivas. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar com proteção constitucional (artigo 226, 3, da CF/88), asseverando que “a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas” (STF. Re nº 477.554 AGR/MG. Relator: ministro Celso de Mello. Órgão julgador: 2ª turma. DJE 26/08/2011). 4. A concessão da reparação econômica ao companheiro do anistiado político depende somente da comprovação da existência de união estável homoafetiva duradoura, pública e contínua entre os dois até o momento do óbito. 5. Pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de união estável homoafetiva com o anistiado político, que foi, inclusive, reconhecida pelo MM. Juízo do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (processo nº 2006.51.51.007791-2), na qual o autor postulou a concessão de pensão por morte previdenciária junto ao INSS. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. Mantida a sentença. (TRF 2ª Região, Ap-RN 0004635-47.2008.4.02.5110, 5ª T., Rel. Des. Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, j. 11/03/2014).

Rio de Janeiro - Servidor. Pensão. União homoafetiva. Comprovação. I. O STF firmou precedente reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, em pronunciamento com eficácia erga omnes e efeito vinculante que apresentou interpretação conforme à constituição do art. 1.723 do CC, à luz do art. 226, §6º, da CF. 3. Comprovada a união estável e duradoura com a falecida servidora e sendo presumida a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão em favor da autora, nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90. II. No que pertine, por sua vez, à data para início do pagamento da verba pleiteada, considerando que inexiste nos autos comprovação de que a parte autora teria ingressado com pedido administrativo para a concessão da pensão em testilha, deve-se considerar o dies a quo para pagamento do benefício em liça a data da citação da União Federal. III. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 2ª Região, Rec. 0023714-05.2009.4.02.5101, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal Reis Friede, p. 13/01/2014).

TRF 5ª Região – Ceará - Previdenciário. Relação homoafetiva. Caracterização de união estável. Convívio comprovado entre a autora e a falecida servidora pública. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC 497925, Proc. 0006682-61.2008.4.05.8100, 4ª T., Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, j. 30/08/2011).

Acórdão

TRF 5ª Região - Ceará - Previdenciário. Relação homoafetiva. Caracterização de união estável. Convívio comprovado entre o autor e o falecido segurado do RGPS. Remessa oficial improvida. (TRF 5ª Região, REOAC 527215, Proc. 0003357-15.2007.4.05.8100, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 27/09/2011).

Acórdão

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Administrativo. Militar. União estável homoafetiva. Art 226 § 3º CRFB. 1. Inicialmente cumpre ressaltar que o Art. 226, § 3º da CRFB/88, reconhece a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar. O Douto Magistrado a quo entendeu que in casu, por tratar-se de união de pessoas do mesmo sexo não poderia ser reconhecido como união estável, e por conseguinte seria afastado o direito a pensão formulado pelo Autor, ora Apelante. 2. Tal entendimento deve ser afastado vista que o Colendo STJ, já manifestou entendimento no sentido de que não existe vedação no ordenamento jurídico pátrio acerca da possibilidade de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois não existe qualquer expressão restritiva que impeça tal reconhecimento. 3. Conforme quantidade farta de provas presentes nos Autos, não resta dúvida que a relação do Autor com S.R.A., foi duradoura, pública, contínua, e com objetivo a construção de família, alcançando assim os requisitos para reconhecimento da união estável, razões pela qual analogicamente reconheço a presente união estável. 4. De acordo com o art. 50, letra i da Lei nº 6.880/80 que assegura a pensão militar a pessoa que com ele tenha vivido no mínimo 5 anos. 5. Tendo o seu companheiro falecido em 03/12/2003, e a relação iniciada em meados do ano de 1979 (conforme comprovação nos autos), verifica-se que conviveram por quase 25 anos, razão pela qual o autor deve ser inserido como dependente, e consequentemente receber a pensão pleiteada. 6. Diante do exposto, dou parcial provimento a Apelação Cível interposta pela Parte Autora, reformando a sentença de 1º grau no sentido de condenar a União a habilitar o Autor como beneficiário da pensão por morte deixada por S.R.A., a ser paga em valor integral referente a patente de Capitão de Corveta da Marinha do Brasil, e as parcelas vencidas nos últimos 5 anos bem como ao pagamento das custa e honorários no valor de 10 % sobre o valor da causa. (TRF 2ª Região, AC 2009.51.01.029808-4, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal Reis Friede, p. 25/05/2011).

Decisão

Rio de Janeiro - JF - Proc. nº 2010.51.02.002084-6, 1ª Vara Federal de Niterói, Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 08/09/2010.

Sentença

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Embargos de declaração na apelação cível. Pretensão a efeitos infringentes. Inviabilidade. 1. No caso, o acórdão embargado aponta nos autos farta documentação que comprova a união homoafetiva, bem como a convivência e a dependência econômica. O douto procurador que ofereceu os embargos (Mário Roberto Brum) nada leu. Seria até o caso de aplicar multa ao INSS e determinar a apuração da responsabilidade do subscritor da peça de embargos. 2. Na verdade, não existe, no sentido técnico, nenhuma omissão, mas sim irresignação do embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, sendo expressa a sua pretensão de reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 3. Recurso desprovido. (TRF 2ª Região, AC 2007.51.01.800078-6, 6ª T. Esp., Rel. Des. Federal Guilherme Couto, j. 31/05/2010).

TRF 5ª Região - Pernambuco - Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Reconhecimento de relação homoafetiva. Estabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a matéria ventilada nos autos, entendendo que "A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade. " -Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535, I e II, CPC). -"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ED., nota 17ª ao art. 535 do CPC). -Embargos conhecidos e improvidos. (TRF 5ª Região, AC 425433, Proc. 2005.82.00.012642-8/01, 2ª T., Rel. Des. Federal Paulo Gadelha, p. 09/04/2010).

TRF 1ª Região - Minas Gerais - Constitucional e civil. União estável homossexual. Reconhecimento. Direito de estrangeiro a visto de permanência definitiva no brasil. Resolução normativa nº 05/2003 do conselho nacional de imigração. Concessão administrativa do visto almejado pelos autores. Perda de objeto. Recurso sem utilidade. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre os autores (que são homossexuais) e, por conseguinte, garantir ao segundo autor (que é estrangeiro) o direito de permanecer no Brasil, com base na aludida relação, devendo eles, no entanto, fazer prova dos documentos exigidos no art. 27 do Decreto nº 87.615/81, para a obtenção do visto permanente almejado. 2. À época da prolação da sentença, ainda não havia sido editada a Resolução Administrativa nº 05/2003 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo. (...) 6. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. 7. Apelo da União e remessa oficial prejudicados. (TRF 1ª Região, AC 2001.38.00.032499-5, 5ª T., Rel. Desa. Federal Selene Maria de Almeida, j. 05/03/2008).

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Maria Berenice Dias
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