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Jurisprudência - Transexualidade - Violência Doméstica

Goiás - Anápolis - Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na transexualidade. (TJGO, Autos 201103873908, 1ª Vara Criminal, Juíza de Direito Ana Cláudia Veloso Magalhães, j. 23/09/2011).

Decisão
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Maria Berenice Dias
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