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Jurisprudência - Transexualidade - Mudança de nome sem cirurgia

São Paulo – Assis – Retificação de registro civil. (SP, Proc. nº 0009126-16.2012.8.26.0047 (047.01.2012.009126-1/000000-000), Juiz de Direito André Figueiredo Saullo, j. 30/11/2012).

Sentença

Sergipe – Aracaju - Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pedido realizado por transexual - Inclusão de prenome feminino no registro civil - Cabimento. A incoincidência da identidade do transexual provoca desajuste psicológico, não se podendo falar em bem-estar físico, psíquico ou social. Assim, o direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negatividade modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos. Sentença reformada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE, AC 5751/2012, Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, j. 30/10/2012).

Acórdão

Mato Grosso do Sul – Campo Grande – Retificação de assento de nascimento para o sexo feminino e a alteração do prenome. (TJMS, Proc. nº indisponível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 27/04/2012).

Decisão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo da autora. Transexualismo. Ausência de cirurgia de redesignação sexual. Inviabilidade da alteração do registro, uma vez não prevista cirurgia para mudança de sexo, nem mesmo de prova robusta acerca da abrangência do transtorno sexual. Voto vencido.  Apelação parcialmente provida. (TJRS, AC 70042797167, 7ª C. Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 14/12/2011).

Acórdão

Rio Grande do Sul – Porto Alegre - Retificação de registro civil objetivando a alteração do sexo feminino para o masculino e da mudança do prenome. (Proc. nº 001/1.10.0187819-2, Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública, Juiz de Direito Dr. Antonio C. A. Nascimento e Silva, j. 01/02/2011).

Sentença

Rio Grande do Sul - Retificação do Registro Civil. (Proc. 004/1.09.0001510-4, Juiz de Direito Dr. Roberto Coutinho Borba, j. 18/10/2010).

Sentença

Rio de Janeiro – Resende -1ª Vara de Família, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Maria Elisabeth Figueira Braz, j. 07/12/2009.

Sentença

Rio Grande do Sul - Apelação. Retificação de registro civil. Transexualismo. Travestismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoal e à dignidade. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Deram provimento. (TJRS, AC 70030504070, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 29/10/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Retificação de registro civil. Transexualismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoal e à dignidade. Confirmação de sentença de primeiro grau. Acolhimento de parecer do ministério público de segundo grau. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Negaram provimento. (TJRS, AC 70030772271, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j.16/07/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação. Retificação de registro civil. Transexualismo.travestismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoal e à dignidade. Confirmação de sentença de primeiro grau. Acolhimento de parecer do ministério público de segundo grau. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70022504849, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 16/04/2009). 

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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