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Jurisprudência - Transexualidade - Competência

Paraná – Curitiba - Conflito negativo de competência cível. Ação de retificação de prenome e gênero. Transexualidade. Ações de estado. Resolução nº 93/2013, do órgão especial. Competência das varas cíveis. Conflito julgado procedente.(TJPR, Proc. nº 1241975-3, 12ª C. Cív., Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 14/08/2014).

Sentença

Espírito Santo - Conflito negativo de competência. 5ª vara de família de Cariacica. vara da fazenda pública estadual, registros públicos e meio ambiente de Cariacica. retificação de registro civil decorrente de cirurgia de mudança de sexo. estado da pessoa. conflito de competência julgado improcedente. 1. Compete ao juízo de família o processamento e julgamento das causas que envolvam retificação de registro civil relaciona a transexualidade. Afinal essa situação demanda a análise de um contexto muito mais amplo do que a simples aferição da correção ou não do registro civil da pessoa natural, já que diz respeito ao seu próprio estado. 2. Precedentes de diferentes tribunais da federação. 3. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar o juízo da 5ª Vara de Família de Vitória competente para o julgamento do processo 0011036-53.2013.8.08.0012. (TJES, CC 0027088-63.2013.8.08.0000, 1ª C. Cív., Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 11/03/2014).

Paraná – Curitiba - Conflito de competência cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de modificação de prenome e gênero. Transexualidade. Direitos da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Alterações complexas que refletem no estado de pessoa, não se tratando de simples retificação de registro civil. Competência do juízo suscitado. Vara de família. Conflito procedente. (TJPR, Proc. nº 915453-2, 12ª C. Cív., Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 07/11/2012).

Acórdão

Rio de Janeiro - Agravo de Instrumento. Requerimento de mudança de sexo. Transexualismo. Decisão que determinou a emenda da inicial para alterar o pedido de retificação de registro civil para reconhecimento judicial da mudança de sexo. Pedido juridicamente possível, uma vez que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Competência do juízo de família. A pretensão do requerente equivale a uma ação de estado, sendo de cunho declaratório e desconstitutivo. Sua complexidade e amplitude não se amoldam aos procedimentos de jurisdição voluntária dos juízos de registro civil, nos quais não há espaço, nem tradição, para a produção de provas periciais, frequentes em ações de estado, mesmo porque a alteração do assento do registro civil, nesses casos, é mera consequência. Recurso desprovido. (TJRJ, AI 2007.002.26611, 20ª C. Cív., Rel. Des. Odete Knaack de Souza , j. 07/05/2008).

São Paulo - Retificação de registro civil (assento de nascimento) - Transexualismo (ou disforia de gênero) - Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino - Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento - Admissibilidade - Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico - Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão - Evidente, ainda, o constrangimento daquele que possui o prenome _____, mas que consta no mesmo registro como sendo do sexo masculino - Ausência de prejuízos a terceiros - Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior- Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, AC 439.257-4-3-00, 8ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/04/2007).

Acórdão

Rio de Janeiro - Conflito negativo de competência. Transexualismo. Mudança de prenome. Mudança do sexo. Competência do juízo de família. Conflito Negativo de Competência. Inexistência de previsão expressa no CODJERJ. Mudança de sexo e prenome. Note-se que, diante da ausência de norma regulamentando a competência para a apreciação e julgamento da causa, a ação deve tramitar perante o Juízo de Família. Isso porque não se trata tão-somente de simples modificação do prenome, na verdade, o requerente pretende a alteração de seu estado perante a sociedade. Assim, entende-se por competente para processar e julgar a presente demanda o MM. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca da Capital. Competência do Juízo Suscitante. Conflito conhecido e desprovido. (TJRJ, Conf. Comp. 2006.008.00467, 14ª C. Civ., Rel Des. Ferdinaldo do Nascimento, j. 28/03/2007).

Acórdão

Paraná - Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil. Modificação de prenome e sexo. Transexualismo. Mera adequação de sua orientação no plano social, eis que já vive publicamente como mulher. Pedido estritamente registral. Competência para processar e julgar do juiz da vara de registros públicos, acidentes do trabalho e precatórias cíveis da capital. Conflito procedente para declarar a competência do d. Juiz suscitado. (TJPR, Conf. Comp. 381763-6, Ac. 54, 12ª C. Cív., Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, j. 28/03/2007).

Rio de Janeiro - Conflito negativo de competência. Transexualismo. Mudança de prenome. Mudança do sexo. Competência do juízo de família. Conflito Negativo de Competência. Ação pretendendo alteração de estado de pessoa - mudança de sexo e prenome. Divergência entre os Juízos da 18a. Vara de Família e 8a. Circunscrição do RCPN. Matéria sem previsão expressa no Código de Organização Judiciária, demandando interpretação sistemática e teleológica para apuração de competência. Antecedentes jurisprudenciais divergentes, com julgamento de matéria análoga pelos Juízos de Família e Registral. O ponto central da controvérsia, e consequentemente da ação correspondente, é a mudança de sexo alteração de estado - sendo a mudança do prenome e retificação dos assentos mera consequência da primeira. A falta de previsão legal expressa orienta para a competência do Juízo de Família. No plano sistemático, em decorrência da competência geral das Varas de Família, voltada que são para a análise de questões relativas ao estado civil e outras pertinentes as relações afetivas em geral. No plano teleológico, concernente a finalidade do requerente de alterar sua condição sexual com as inevitáveis implicações próximas e diretas em suas relações familiares. E, no plano estrutural, como consequência do suporte cartorário, preparado para a jurisdição contenciosa, permitindo tramitação mais célere e efetiva, o que não se verifica no cartório da circunscrição civil, de feição predominantemente administrativa. Reconhecimento de competência do Juízo suscitante - 18a. Vara de Família da Capital. (TJRJ, Conf. Comp. 2005.008.00306, 2ª C. Civ., Rel Des. Antonio Saldanha Palheiro, j. 30/11/2005).

Rio de Janeiro - Transexualismo. Registro civil de nascimento. Retificacao. Mudanca de prenome. Mudanca do sexo. Registro Civil. Pedido de retificação do prenome e do sexo constantes do assentamento de nascimento do postulante na serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais. Pessoa que, inobstante nascida como do sexo masculino, desde a infância manifesta comportamento sócio-afetivo-psicológico próprio do genótipo feminino, apresentando-se como tal, e assim aceito pelos seus familiares e integrantes de seu círculo social, sendo, ademais, tecnicamente caracterizada como transexual, submetendo-se a exitosa cirurgia de transmutação da sua identidade sexual originária, passando a ostentar as caracterizadoras de pessoa do sexo feminino. Registrando que não é conhecido pelo seu prenome constante do assentamento em apreço, mas pelo que pretende substitua aquele. Conveniência e necessidade de se ajustar a situação defluente das anotações registrais com a realidade constatada, de modo a reajustar a identidade física e social da pessoa com a que resulta de aludido assentamento. Parcial provimento do recurso, para determinar que sejam promovidas as alterações pretendidas no aludido assentamento Conveniência e necessidade de se ajustar a situação defluente das anotações registrais com a realidade constatada, de modo a reajustar a identidade física e social da pessoa com a que resulta de aludido assentamento. (TJRJ, AC 2005.001.17926, 8ª C. Cív., Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, j. 22/11/2005).

Rio Grande do Sul - Retificação de registro civil. Transexual. Troca de prenome. Exceção de incompetência. Cuidando-se de pedido de retificação de registro civil, que é de jurisdição voluntária, a competência é do juízo do domicílio do autor. Se este tem residência no exterior, a ação pode ser proposta em qualquer foro. Recurso provido. (TJRS, AI 70 007 783 749, 7ª C. Civ, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 18/02/2004).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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