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Jurisprudência - Transexualidade

São Paulo – Conflito negativo de competência. Ação para adequação de prenome e sexo. Pedido afeto ao estado da pessoa. Competência da Vara da Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, “a” do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2º Vara da Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitado. (TJSP, Conf. Comp. 0009241-08.2017.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 21/08/2017).

Acórdão

Rio de Janeiro – Requalificação civil, para redesignação do estado civil e do prenome em seu assento de nascimento. (TJRJ, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo, j. 17/01/2017).

Sentença

São Paulo - Retificação do assento de nascimento para alterar o prenome. (SP, Proc. nº 1066628-57.2014.8.26.0100, Juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, j. 22/09/2014).

Sentença

São Paulo - Retificação do assento de nascimento para alterar o prenome. (SP, Proc. nº 1047322-05.2014.8.26.0100, Juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, j. 22/09/2014).

Sentença

Minas Gerais - Alteração de registro civil. Transexual. Redesignação do gênero no registro civil. Inexistência no ordenamento jurídico de uma previsão que torne o pedido inviável. Art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 5º, X da CF/88. Princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade. Anotação. Princípio da veracidade. Ressalva de direitos de terceiros. Se não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação à alteração de registro de pessoa transexual, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, que é encontrada nos princípios e valores que a Constituição da República sobreleva. Seguindo-se os preceitos constitucionais, a dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. A Carta Magna objetiva em seu art. 3º promover o bem de todos sem qualquer preconceito de sexo e salienta no inc. X de seu art. 5º ser inviolável a intimidade, a honra e a vida privada de uma pessoa. Deve-se, desta forma, adaptar a designação sexual e o prenome à nova situação do cidadão. O principio da veracidade que norteia o registro público impõe que seja feita a anotação à sua margem de que se trata de averbação feita por ordem judicial. (TJMG, AC 1.0145.06.340514-9/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 05/08/2014).

São Paulo - Retificação de registro civil. Transexual já submetido à cirurgia de transgenitalização. Procedência do pedido. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Alterações de nome e de sexo que devem constar à margem do livro de registro de nascimento. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão recursal que conta com a concordância da apelada. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP, AC 0003025-02.2008.8.26.0047, Ac. 7495392, 5ª C. Dir. Priv., Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 02/04/2014).

Acórdão

Paraná – Ponta Grossa - Ação de retificação de registro civil. (PR, Proc. nº 18157-26.2012.8.16.0019, 3ª Vara Cível, Juiz de Direito Leonardo Souza, j. 06/03/2014).

Sentença

Rio de Janeiro - Ação objetivando a retificação do registro civil para mudança de prenome e sexo. (RJ, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito indisponível, j. 29/10/2013).

Sentença

São Paulo – Procedimento ordinário. Retificação de sexo. (TJSP, Proc. nº 0045549-04.2012.8.26.0005, Rel. Juiz de Direito Michel Chakur Farah, j. 10/05/2013).

Sentença

São Paulo - Retificação do registro civil. (TJSP, Proc. nº 0029118-61.2013.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juíza de Direito Tatiana Magosso, j. 03/05/2013).

 

Sentença
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Maria Berenice Dias
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