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Jurisprudência - Transexualidade

São Paulo - Retificação do assento de nascimento para alterar o prenome. (SP, Proc. nº 1066628-57.2014.8.26.0100, Juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, j. 22/09/2014).

Sentença

São Paulo - Retificação do assento de nascimento para alterar o prenome. (SP, Proc. nº 1047322-05.2014.8.26.0100, Juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, j. 22/09/2014).

Sentença

Minas Gerais - Alteração de registro civil. Transexual. Redesignação do gênero no registro civil. Inexistência no ordenamento jurídico de uma previsão que torne o pedido inviável. Art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 5º, X da CF/88. Princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade. Anotação. Princípio da veracidade. Ressalva de direitos de terceiros. Se não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação à alteração de registro de pessoa transexual, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, que é encontrada nos princípios e valores que a Constituição da República sobreleva. Seguindo-se os preceitos constitucionais, a dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. A Carta Magna objetiva em seu art. 3º promover o bem de todos sem qualquer preconceito de sexo e salienta no inc. X de seu art. 5º ser inviolável a intimidade, a honra e a vida privada de uma pessoa. Deve-se, desta forma, adaptar a designação sexual e o prenome à nova situação do cidadão. O principio da veracidade que norteia o registro público impõe que seja feita a anotação à sua margem de que se trata de averbação feita por ordem judicial. (TJMG, AC 1.0145.06.340514-9/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 05/08/2014).

São Paulo - Retificação de registro civil. Transexual já submetido à cirurgia de transgenitalização. Procedência do pedido. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Alterações de nome e de sexo que devem constar à margem do livro de registro de nascimento. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão recursal que conta com a concordância da apelada. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP, AC 0003025-02.2008.8.26.0047, Ac. 7495392, 5ª C. Dir. Priv., Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 02/04/2014).

Acórdão

Paraná – Ponta Grossa - Ação de retificação de registro civil. (PR, Proc. nº 18157-26.2012.8.16.0019, 3ª Vara Cível, Juiz de Direito Leonardo Souza, j. 06/03/2014).

Sentença

Rio de Janeiro - Ação objetivando a retificação do registro civil para mudança de prenome e sexo. (RJ, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito indisponível, j. 29/10/2013).

Sentença

São Paulo – Procedimento ordinário. Retificação de sexo. (TJSP, Proc. nº 0045549-04.2012.8.26.0005, Rel. Juiz de Direito Michel Chakur Farah, j. 10/05/2013).

Sentença

São Paulo - Retificação do registro civil. (TJSP, Proc. nº 0029118-61.2013.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juíza de Direito Tatiana Magosso, j. 03/05/2013).

 

Sentença

São Paulo – Procedimento ordinário. Retificação de sexo. (TJSP, Proc. nº 004559-04.2012.8.26.0005, Rel. Juiz de Direito Michel Chackur Farah, j. 13/03/2013).

Sentença

Ceará - Direito civil. Registro público. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei nº 6.015/73, confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. 2. Conservar o "sexo masculino" no assento de nascimento do apelado, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado (em tudo se assemelha ao sexo feminino), equivaleria a mantê-lo em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. 3. Assim, tendo o apelado se submetido à cirurgia de redesignação sexual, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade de sua pretensão, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida in totum, no sentido de retificar o registro civil de nascimento de xxxx, para constar o nome xxxxxx e o sexo feminino, tudo conforme o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Lei de Registros Públicos. (TJCE, Proc. 0030853-06.2010.8.06.0064, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 14/11/2012).

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Maria Berenice Dias
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