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Jurisprudência - Sociedade de Fato - Justiça Federal

TRF 3ª Região – São Paulo - Ação ordinária. Pensão. Dependência econômica. Causa de pedir. Alteração. Inviabilidade. 1- Dentre os requisitos da petição inicial encontram-se o pedido e a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido). Art. 282, III e IV, do CPC. 2- Na hipótese dos autos, o autor indicou, como causa de pedir, a circunstância de ser pessoa doente e inválida, dependendo financeiramente do Sr ______ (servidor público ora falecido), com quem vivia e por quem era apoiado. 3- O enquadramento jurídico da situação fática, destarte, se dá, por exclusão, no art. 217, I, "e", da Lei nº 8112/90. 4- Não pode ser acolhida a tentativa do autor de alterar a causa de pedir (fls. 88), através da juntada de cópia de matéria jornalística segundo a qual o INSS reconhece o direito à pensão relativamente a parceiros homossexuais. 5- A admissão de tal expediente provocaria a alteração da fundamentação jurídica do pedido para a alínea "c" do citado art. 217, I, da Lei nº 8112/90 (existência de união estável), o que se revela inadmissível nesta altura do procedimento, por implicar ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, o disposto nos art. 264 do CPC. 6- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, AC 0406304-23.1998.4.03.6103, Turma Z, Rel. Juiz Federal Conv. Leonel Ferreira, j. 25/05/2011).

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Maria Berenice Dias
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