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Jurisprudência - Possibilidade Jurídica do Pedido

Paraná - Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação homoafetiva. Reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo supremo tribunal federal. Pedido juridicamente possível. Matéria cuja competência está afeta a vara de família. Precedentes jurisprudenciais. Despacho saneador. Preliminares acertadamente repelidas pela julgadora a quo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR, AI 0743016-6, 12ª C. Cív., Rel. Des. José Cichocki Neto, p. 30/11/2011).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva. Há possibilidade jurídica na ação declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos em lei. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a continuidade e a publicidade da união pelas partes, com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável homoafetiva. Sentença de procedência confirmada. Negaram provimento á apelação. (TJRS, AC 70038506176, 7ª C. Cív., Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 19/10/2011).

Pará - Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de homologação de união homoafetiva. Decisão do juízo singular que determinou que as agravantes retificassem o nome da ação para homologação de contrato de sociedade de fato, sob pena de indeferimento da inicial. Petição inicial que observou todos os requisitos exigidos pelo dispositivo 282, do CPC, razão pela qual não há que se falar em indeferimento. Conforme inteligência do artigo 226, § 3º da Carta Magna que deve ser aplicado como uma norma inclusiva e não de forma discriminatória, é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, eis que inexiste no ordenamento jurídico pátrio vedação expressa a propositura de ação com tal escopo. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão a quo e determinar que seja mantida o nome como ação de homologação de união homoafetiva, pelos fundamentos do voto, à unanimidade. (TJPA, AI 20103013819-8, Ac. 101292, 4ª C. Cív. Isol., Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, j. 19/09/2011).

Acórdão

Santa Catarina - Apelação cível. Ação declaratória de união estável homoafetiva c/c inventário. Demanda extinta sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação legal à pretensão do autor. Constitucionalidade recentemente confirmada pelo STF. Clara ofensa aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para a devida instrução. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal. Apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade). Reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. (...) a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. (ministro Celso de Mello, STF). (TJSC, AC 2008.029815-9, 2ª C. Dir. Civ., Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01/09/2011).

Acórdão

Espírito Santo - Apelação cível. Direito de família. Pretensão de reconhecimento de união homoafetiva. Extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de lacuna da lei. Incidência das regras dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. Incompetência absoluta das varas cíveis reconhecida. Remessa dos autos à uma das varas de família da comarca por distribuição. Recurso provido. 1. Constitui princípio fundamental da república federativa do Brasil a formação de uma sociedade livre, justa e igualitária (art. 3º, I), bem como a promoção do bem de todos, vedado o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou de qualquer forma discriminatória (art. 3º, IV). 2. Ao estabelecer que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput) como um direito e garantia fundamental, a Carta Política de 1.988, ao proibir a discriminação sexual, o fez, também, quanto a união homoafetiva. 3. A possibilidade jurídica do pedido decorre da inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que o proíba expressamente. 4. Não havendo, no ordenamento jurídico pátrio norma que torne inviável a pretensão de reconhecimento de união homoafetiva, o julgador não pode abster-se de decidir sob a alegação de existência de lacuna legislativa. Nesses casos, deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito (arts. 4º da LICC e 126 do CPC), como método integrativo. Aplicação da analogia à espécie em julgamento. Precedentes do STJ. 5. As demandas relacionadas às uniões estáveis, homoafetivas ou não, devem tramitar perante as varas de família, o que evidencia a incompetência absoluta das varas cíveis para processar e julgar feitos desta natureza. Inteligência do art. 61, I do código de organização judiciária deste estado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, AC 048040101262, 1ª C. Cív. Isol., Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, p. 27/01/2011).

Acórdão - Parte II
Acórdão - Parte I

Minas Gerais - Direito de Família - Ação de reconhecimento da união homoafetiva – Art. 226, § 3º, da CF/88 – União estável – Analogia – Observância dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana – Possibilidade jurídica do pedido – Verificação – Inexistindo na legislação lei específica sobre a união homoafetiva e seus efeitos civis, não há que se falar em análise isolada e restritiva do art. 226, § 3º, da CF/88, devendo-se utilizar, por analogia, o conceito de união estável disposto no art. 1.723 do Código Civil/2002, a ser aplicado em consonância com os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput e inc. I, da Carta Magna) e da dignidade humana (art. 1º, inc. III, c/c art. 5º, inc. X, todos da CF/88). (TJMG, AC 1.0024.09.484555-9/001, Rel. Des. Elias Camilo, p. 20/04/2010).

Acórdão

São Paulo - Ação Declaratória de Existência de União Estável – Relação homoafetiva – Nem as normas constitucionais, nem as infra-constitucionais albergam o reconhecimento jurídico da união homossexual - Sentença de extinção, em razão do não aditamento da petição inicial – Sociedade de fato – Competência das Varas Cíveis para apreciação da matéria – Extinção do processo com base nos art. 267, VI e 295 incisos I e II, e parágrafo único, inciso III do Código de Processo Civil  – Recurso improvido. (voto vencido). (TJSP, AC 994.09.272710-6, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 16/12/2009).

Acórdão

São Paulo - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato união homoafetiva decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas inépcia da petição inicial não caracterizada, presentes os pressupostos do art. 282, do CPC possibilidade jurídica do pedido deduzido pelo autor e legítimo interesse de agir configurados [ legitimidade passiva da agravada para figurar no pólo passivo da ação que objetiva a partilha de bens, com reflexos diretos sobre seus direitos sucessórios cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, AI 575.641.4/9, Ac. 3553750, 10ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Testa Marchi, j. 24/03/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Previdência privada. Previ. Relação homoafetiva. Pedido de complementação de pensão. Preliminares. Não conhecimento por afronta ao art. 514, II, CPC. Prescrição. Fundo de direito. Possibilidade jurídica do pedido. Preliminares. Não conhecimento do recurso por afronta ao art. 514, II, do CPC. O recurso ataca os fundamentos da sentença, embasando regularmente o pedido de nova decisão. Atendido, pois, o requisito do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. Possibilidade jurídica do pedido - Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, do que se postula na causa. Não sendo a pretensão da parte vedada pelo ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição - A prescrição da pretensão constitutiva do direito de percebimento de complementação de pensão é de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A contagem do prazo prescricional, no entanto, tem como marco inicial, a data da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Precedentes do STJ. Prescrição afastada no caso. Mérito. A pretensão de percepção de pensão por morte em relação homoafetiva, não é juridicamente impossível, sendo que o vácuo normativo não pode ser considerado obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica emergente de fato público e notório Muito embora não haja previsão legal específica, diante da evolução do direito e em cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, é dever das entidades de previdência privada a inclusão do companheiro homossexual como dependente no plano mantido pelo titular. O direito previdenciário tem por objetivo precípuo a defesa da pessoa humana, garantindo-lhe a subsistência e a seus dependentes, sendo que em cumprimento a tal objetivo, não se pode negar o direito do companheiro dependente do associado falecido. Preliminares afastadas. Apelo provido. (TJRS, AC 70025780271, 6ª C. Cív., Rel. Desa. Liége Puricelli Pires, j. 18/12/2008).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Previdência privada. Previ. Impossibilidade jurídica do pedido. Complementação de pensão pelo companheiro. Direito de igualdade reconhecido. Não sendo vedada desde logo pelo ordenamento a pretensão exarada na petição inicial, descabe a decretação de carência de ação sob alegação de ser impossível o pedido formulado. Sua procedência ou improcedência é questão de mérito, o que não se confunde com a mencionada preliminar. Complementação de pensão. Companheiro. Direito constitucional à igualdade de tratamento, independentemente da orientação sexual. Relacionamentos homoafetivos que passaram a fazer parte de nossa realidade social. Exclusão do companheiro do rol dos dependentes do ex-associado que implicaria na prática do preconceito. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS, AC 70021198023, 6ª C. Cív., Rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 24/07/2008).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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