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Jurisprudência - Plano de Saúde - Superior Tribunal Militar

STM - Questão administrativa. Companheiro oriundo de relação homoafetiva. União estável. Reconhecimento para inclusão no plano de saúde. Pedido do SITRAEMG a fim de que seja dada interpretação extensiva ao disposto na alínea "b", do inciso I, do art. 7º do vigente Regulamento Geral do PLAS. JMU, aprovado pela Resolução STM nº. 160/2009, de modo a abarcar a situação do (a) companheiro (a) oriundo (a) de relação homoafetiva, em união estável. O Conselho Deliberativo do PLAS/JMU deverá dispor acerca da documentação para a comprovação da união estável, e, nos casos concretos em que se evidencie tal situação, caber-lhe-á, ainda, a apreciação prévia dos pedidos de inclusão de dependente ao PLAS/JMU para verificar a observância dos requisitos exigidos. Após, o órgão de pessoal competente do Tribunal tomará as medidas necessárias para o processamento dos pedidos individualizados dos servidores e consequentes registros funcionais, em caso de deferimento. Abrangência da Decisão, em caráter excepcional, por se tratar de interesse geral em tese, e atendendo à conveniência administrativa a todos servidores da Justiça Militar da União vinculados ao PLAS/JMU. Pedido acolhido. Decisão majoritária. (STM, QADM 2009.01.000319-0, Rel. Min.ª Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, j. 08/10/2009, p. 20/11/2009).

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Maria Berenice Dias
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