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Jurisprudência - Plano de Saúde

São Paulo - Ação civil pública. Recurso de apelação. Pretensão que visa condenar a ré a obrigação de fazer consistente em considerar companheiro (a) homossexual como dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais para fins de dependência no plano de saúde e previdência complementar justiça gratuita concedida. Aplicação do princípio da igualdade. Regularmente comprovada a união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo são capazes de gerar direitos, deveres e produzir efeitos no mundo jurídico. Recurso provido. (TJSP, AC 0084863-79.2006.8.26.0000, Ac. 5427148, 5ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 01/08/2011).

Acórdão

São Paulo - Plano de saúde pedido de inclusão de companheira homoafetiva, na qualidade de dependente, em plano de saúde fornecido pela apelante aos servidores públicos da união. Desnecessidade de inclusão da União no pólo passivo da demanda Existência incontroversa de união homoafetiva, em caráter público, contínuo e duradouro Reconhecimento do status de união estável aos relacionamentos homoafetivos, com base em Leis infraconstitucionais Precedentes do STJ Direito de inclusão do companheiros homossexual, na qualidade de dependente, em plano de saúde Manutenção da procedência do pedido Recurso improvido. (TJSP, AC 0103972-45.2007.8.26.0000, Ac. 5234167, 1ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Helio Faria, j. 05/07/2011).

Acórdão

Rio de Janeiro - Civil. Plano de saúde. União homoafetiva. Inclusão de convivente na qualidade de dependente. Descabimento, em face da ausência de amparo constitucional e contratual. Extensão da cobertura restrita ao cônjuge e companheiro. Analogia à união estável. Impossibilidade. Entidade familiar fundada na diversidade de sexos. Exegese dos art. 226, §3°, da Constituição de 1988 e 1.723, do Código Civil. Precedente           deste Tribunal. Relevância da controvérsia constitucional instaurada à  luz  do art. 1.723, do diploma substantivo. Violação a preceitos fundamentais. Cabimento, em tese, de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na modalidade incidental. Ajuizamento, contudo, de ação direta perante o STF, com objeto idêntico. Questão prejudicial. Suspensão do processo até o pronunciamento daquela Corte. Plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável. Perigo de dano inverso.  Antecipação da tutela meritória,  com base no art. 516, do CPC. (TJRJ, AC 2009.001.35614, Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos, j. 08/07/2009).

Acórdão

Paraná - Agravo de instrumento. Ação ordinária c/c antecipação de tutela. Relação homoafetiva. Decisão que determina a inscrição do companheiro como beneficiário do plano de assistência à saúde. Ausência de prova inequívoca a formar juízo de verossimilhança. Contraditório e dilação probatória necessária. Art. 273 do CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJPR, AI 406.708-3, Rel. Des. Augusto Côrtes, j. 23/08/2007).

Acórdão

Minas Gerais - Ação ordinária - união homoafetiva - analogia com a união estável protegida pela constituição federal - princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana - reconhecimento da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito - requisitos preenchidos - pedido procedente. - À união homoafetiva, que preenche os requisitos da união estável entre casais heterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. - O art. 226, da Constituição Federal não pode ser analisado isoladamente, restritivamente, devendo observar-se os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Referido dispositivo, ao declarar a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher, não pretendeu excluir dessa proteção a união homoafetiva, até porque, à época em que entrou em vigor a atual Carta Política, há quase 20 anos, não teve o legislador essa preocupação, o que cede espaço para a aplicação analógica da norma a situações atuais, antes não pensadas. - A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculo para o reconhecimento de um direito. (TJMG, AC 1.0024.06.930324-6/001, 1ª V. Faz., Rel. Desa. Heloisa Combat, j. 22/05/2007).

Acórdão

São Paulo - Plano de saúde - Prestação de serviços médicos - Obrigação de fazer consistente na pretensão de incluir companheiro que manteve relacionamento homossexual semelhante à união estável reconhecida entre homem e mulher. Admissibilidade sob pena de ferimento ao princípio da isonomia e da liberdade sexual prevista no art.5º, caput, 3º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência do STJ. Procedência bem determinada. Recurso improvido.” (TJSP, AC 4859264900, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 01/02/2007).

Acórdão

São Paulo - Plano de saúde - União entre pessoas do mesmo sexo - Inclusão do companheiro como dependente - Admissibilidade - Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Plano de saúde. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Reconhecimento dos consectários jurídicos. Valor dos honorários mantido. Jurisprudência do STF e do STJ. Recurso improvido. (TJSP, AC 730-4/0, 4ª C.  Dir. Priv., Rel. Des. Maia da Cunha, j. 09/11/2006).

São Paulo - Plano de Saúde. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Reconhecimento dos  consectários jurídicos. Valor dos Honorários mantido. Jurisprudência do STF e STJ. Recurso improvido. (TJSP, AC 464.730.4/0-00, 4ª C.D.Pub., Rel. Des. Maia da Cunha, j. 16/11/2006).

Acórdão

Mato Grosso do Sul   –   Apelação cível – ação de obrigação de fazer – inclusão de companheiro homossexual em plano de saúde de servidor público – possibilidade – respeito às obrigações e direitos mútuos decorrentes – supressão de lacuna legal pelo poder judiciário – prequestionamento implícito – recurso provido. (TJMS, AC 2006.012197-9, 2ª T. Cív., Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan j. 17/10/2006).

Acórdão

Rio de Janeiro - Apelação. Relação homossexual. Empregado que pretende que o companheiro seja aceito como seu dependente em plano de saúde empresarial, ao fundamento de que vivem em união estável. Recusa da seguradora que se justifica com base no contrato. Cláusulas limitativas são conformes à nature­za dos contratos vinculados a cálculo atuarial, posto que a sol­vabilidade do fundo que cobre as indenizações depende de probabilidade previamente estimadas. Se a Constituição da República apenas reconhece “união estável entre o homem e a mulher” (Art. 226, §3°), não é possível estender o conceito às relações homoafetivas para o fim de obrigar planos de saúde a incluírem-nas na cobertura securitária sem previsão contra­tual. As seguradoras podem admití-las como fato gerador de cobertura securitária em planos de saúde, mas não podem ser a tanto obrigadas sem expressa previsão contratual. Interpre­tação conforme a Constituição, sem eiva de preconceito ou discriminação. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ, AC 2005001444730, 3ª Vara Civ., Rel. Des. Jessé Torres, j. 23/11/2005).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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