| HOME | BUSCA POR ESTADO | NEWSLETTER
PROCURA
Busca em Jurisprudência:
Jurisprudência - Pensão por Morte - Justiça do Trabalho

TRT 3ª Região – Minas Gerais - União homossexual. Benefício previdenciário. A existência de relação homossexual entre o segurado e o beneficiário da previdência social não é fator determinante para o reconhecimento da condição de dependente nos termos da Lei 6858/80, segundo a qual a condição de dependente se estabelece em razão da vinculação econômica entre aquele e o segurado. Por outro lado, ainda que inexista, atualmente, a possibilidade do casamento entre homossexuais, a Instrução Normativa INSS/DC nº 25, de 7 de junho de 2000, não padece de inconstitucionalidade quando prevê a "concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual". Os critérios da dependência econômica ou da coabitação adotados pela gestora de sistema de Previdência Complementar - Cujas normas prevêem explicitamente. "quaisquer pessoas que vivam comprovada e justificadamente sob a dependência econômica do contribuinte" (art. 7º, PBS) ou o companheiro ou a companheira de contribuinte "desde que comprovada a coabitação em regime marital por lapso de tempo superior a 05 anos consecutivos" (art. 9º, PBS) - Não encontra, portanto, óbice jurídico. Assim, quer seja pelo critério da dependência econômica que se presume ante o seu reconhecimento pelo INSS, quer seja pelo critério da existência de coabitação homossexual entre o recorrente e o de cujus (ex-empregador), por período muito superior a 5 (cinco) anos, o primeiro faz jus aos créditos de aposentadoria por invalidez não recebidos em vida, por se tratar de direitos decorrentes da relação de emprego (art. 1º, 6858/80). (TRT 3ª Região, RO 00641-2005-012-03-00-0, 2ª T., Rel. Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, p. 12/04/2006).

Imprimir     1  
PUBLICIDADE
Maria Berenice Dias
Baixar o Adobe Acrobat CONTATO | NEWSLETTER | ANUNCIE
Todos os direitos reservados © Copyright 2012 - direitohomoafetivo.com.br Desenvolvido por: