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Jurisprudência - Pensão por Morte - Justiça Federal

TRF 2ª Região - Espírito Santo - Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. União homoafetiva. Relacionamento público, contínuo e duradouro evidenciado. Dependência econômica presumida. Presentes os requisitos necessários à obtenção do benefício. Exclusão da genitora do rol de dependentes pelo reconhecimento do benefício de pensão à companheira. Art. 16, § 1º, lei nº 8.213/91. Agravo improvido. A partir do Julgamento da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, o INSS passou a reconhecer a relação de união estável entre pessoas do mesmo sexo para fins de concessão de benefício previdenciário (Instrução Normativa nº 25/2000). Restando incontroverso o falecimento e a qualidade de segurada da previdência social da de cujus, a concessão de pensão por morte à respectiva companheira passa a depender apenas da prova da união homoafetiva pública, contínua e duradoura, presumindo-se a dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91. O lastro probatório colacionado aos autos apresenta-se apto a demonstrar um relacionamento familiar, baseado em interesses comuns, entre 2ª ré e a ex-segurada. A existência de dependente na classe anterior exclui os da posterior, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91. In casu, não há de ser reconhecido o benefício de pensão por morte à autora, genitora da ex- segurada, na medida em que tal direito já foi reconhecido à respectiva companheira. As questões aventadas no Agravo Interno foram devidamente abordadas no r. Decisum agravado. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 2ª Região, AC 2005.51.01.524237-3, 1ª T. Esp., Rel. Juiz Federal Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado, p. 08/04/2011).

TRF 5ª Região – Ceará - Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Pensão por morte. União homoafetiva. Direito. Existência. 1. A concessão do provimento antecipatório está condicionada ao preenchimento de dois requisitos básicos previstos em lei: prova inequívoca, capaz de permitir a formação do juízo de verossimilhança acerca das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, caput e inciso I). 2. Da análise dos autos verifico que o ora agravante trouxe robustas provas de sua relação de companheirismo com o de cujus, tendo anexado à exordial escritura pública declaratória de dependência econômica, escritura pública de testamento onde o de cujus institui o agravante como seu herdeiro universal, além de comprovantes da existência de conta conjunta, e de faturas de cartões de crédito onde o agravante era dependente do de cujus, além de apólices de seguro de vida, que trazem o agravante como beneficiário. 3. A questão trazida nos autos já possui precedentes no Superior Tribunal de Justiça e no TRF da 5.ª Região que em casos semelhantes decidiram pela concessão do benefício ao companheiro homossexual de ex-servidor (STJ, RESP 200101897422, Hélio Quaglia Barbosa, Stj -Sexta Turma, 06/02/2006; (AC 200983000104714, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 -Terceira Turma, 07/05/2010) 4. Sendo assim, se fazem presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora, diante das provas trazidas aos autos e da natureza alimentar que caracteriza a verba pleiteada. 5. Provimento do agravo de instrumento. (TRF 5ª Região, AG 108535, Proc. 0010692-33.2010.4.05.0000, 1ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira; p. 01/04/2011).

TRF 5ª Região – Ceará - Processo civil e previdenciário. Pensão por morte. Companheiro homoafetivo. Ação intentada pelo espólio para invalidação de ato administrativo de concessão do benefício. Legitimidade atribuída apenas às pessoas indicadas no art. 16 da lei nº 8.213/1991. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). 1. O recurso interposto por F.M.P. e M.M.O., às fls. 291/292, não deve ser conhecido pela falta de legitimidade recursal, uma vez que a representação legal do espólio cabe ao inventariante no moldes do art. 12, V, do CPC. 2. Está-se a tratar de demanda ajuizada pelo espólio de F.M.C., representado pelo irmão inventariante J.M.C., contra ato administrativo de concessão de pensão por morte a companheiro homoafetivo, com vista, também, à reparação por danos morais. 3. O Juízo sentenciante adentrou no mérito da causa e julgou improcedente o pedido. 4. O benefício previdenciário de pensão por morte vem previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 5. Percebe-se, de logo, que a pensão por morte é benefício previdenciário de prestação continuada e de caráter substitutivo que é concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, e que se destina a suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários. 6. Por sua vez, sobre os dependentes do segurado, tratou o art. 16 daquele mesmo diploma legal. 7. Ora, pelo dispositivo retro transcrito, percebe-se facilmente que somente as pessoas indicadas nos incisos I a III teriam legitimidade para, em recurso à jurisdição, buscar a nulidade do ato do INSS que concedeu o benefício de pensão por morte ao coréu F.F.M., companheiro homoafetivo do de cujus, diante, logicamente, de um vínculo fático e jurídico que, mantido entre dependente e segurado, garantiria ao primeiro a percepção da prestação previdenciária de forma integral ou em quotas, segundo cada caso. 8. Assim, constata-se que o espólio não é titular do interesse levado a Juízo, faltando-lhe, assim, legitimidade ordinária, condição indispensável ao exercício válido do direito de ação. 9. Note-se que o mesmo se aplica à pretensão de reparação de danos, uma vez que esta tem sua razão de ser na concessão do benefício em comento, tal como se verifica em leitura à petição inicial. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 301, § 4º, do CPC, para, em consequência, julgar prejudicado o recurso às fls. 300/316. (TRF 5ª Região, AC 492719, Proc. 2009.81.00.002740-5, 1ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, p. 18/03/2011).

Rio de Janeiro - Servidor. União homoafetiva. Pensão. Possibilidade. Honorários advocaticios contra a fazenda pública. Redução. A união homoafetiva enseja direito à pensão por morte de servidor público. O STJ e o STF já tangenciaram o tema. O tratamento deve ser igual ao da união entre pessoas de sexo diferente. Honorários advocatícios reduzidos para 5% sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC). Remessa necessária, conhecida de ofício, e apelação da União parcialmente providas. (TRF 2ª Região, AC 492265, Proc. 2008.51.01.021821-7, 6ª T. Esp., Rel. Des. Federal Guilherme Couto, p. 01/03/2011).

Pernambuco - Constitucional e administrativo. Pensão militar. União estável homoafetiva. Comprovação. Implantação do benefício a partir do requerimento administrativo, com efeitos retrativos à data do pedido administrativo. Lei nº 3.765/60 e lei nº 6.880/80. 1. A presente demanda tem por escopo a concessão de pensão da Marinha do Brasil ao autor, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, em razão do falecimento do seu companheiro, o militar Guilherme Luiz de Souza em 29 de janeiro de 2010. 2. Na ausência de previsão legal específica sobre vínculo de homoafetividade para fins de percepção de pensão por morte, viável a análise do caso concreto, aplicando-lhe tratamento isonômico ao concedido às relações heterossexuais e assim reconhecendo a aplicação analógica do regramento traçado nas Leis direcionadas aos Militares, na hipótese, as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80. 3. A Lei 6.880/80, em seu art. 50, § 2º, alínea "I", prevê a dependência da companheira que vive em companhia do militar há mais de 5 (cinco) anos, e a Lei nº 3.765/60, na alínea "b", do inciso I, do art. 7º da Lei nº 3.765/60, incluída pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.8.2001, estabelece que a pensão militar poderá ser deferida à companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar. 4. Dos documentos colacionados aos autos, a exemplo da decisão judicial nos autos da Ação de Interdição movida na Justiça Estadual nos autos da Ação de Interdição nº 0131304-62.2009.8.17.0001, no qual o autor foi nomeado Curador do ex-militar, na condição de companheiro do mesmo; Extrato de Poupança da Caixa Econômica Federal, onde se vê que o autor tinha contacorrente conjunta com o de cujus e ambos residiam no mesmo endereço; Declarações de Unidade Hospitalar nas quais comprova que o autor acompanhava o autor em consultas, exames e internamento; entre outros, verifica-se que, há indício probatório a respeito da afetiva existência de vida em comum entre o autor e o ex-militar falecido, a dependência econômica do autor com relação ao de cujus, bem como a preocupação do demandante em amparar o companheiro em sua doença, que o levou ao óbito, levando-se a crer que realmente houve união estável homoafetiva entre ambos, a ensejar a concessão da pensão pretendida. 5. Manutenção dos juros de mora, a incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E dos honorários de sucumbência, nos termos do § 3º, art. 20, do CPC. 6. Apelação e remessa improvidas. APELREEX14371-PE (AC-2) (TRF 5ª Região, ApelReex 14371, Proc. 0004624-96.2010.4.05.8300, 2ª T., Rel. Des. Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, p.  25/02/2011).

TRF 1ª Região - Minas Gerais - Previdenciário. Pensão por morte de filho. Não cabimento. Dependência não comprovada. Relação homoafetiva. Companheira. Pensão. Cabimento. Coabitação e vida em comum. Dependência. Comprovação. Ato administrativo. INSS. Inexistência de dano moral ou material. 1. A companheira, assim reconhecida pela autarquia previdenciária, após o devido processo administrativo, faz jus ao benefício de pensão por morte. 2. Não há presunção absoluta de dependência da mãe em relação à filha, não estando aquela dispensada de fazer prova da necessidade do benefício em substituição ao aporte financeiro que lhe era destinado pela filha falecida, segurada da previdência social. 3. Não há que se falar em dano material e moral por ato administrativo quando a prova carreada aos autos não se presta sequer individualização do dano praticado pela autarquia previdenciária. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 2006.38.06.000066-3, 1ª T., Rel. Juiz Federal Convocado Charles Renaud Frazão de Moraes, j. 14/12/2010).

TRF 2ª Região – Espírito Santo - Constitucional e administrativo. Pensão por morte de servidor público federal. União estável homoafetiva comprovada. Natureza de entidade familiar. Inteligência do art. 226, § 3º, C/C art. 5º, caput e art. 3º, IV, da CF/ de 1988. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade, da não discriminação. Prova documental e testemunhal produzidas. Cabimento. Atrasados. Termo inicial. Data do óbito do instituidor. Art. 215 da lei n.º 8211/90. Prescedentes Jurisprudenciais. I- A inexistência de previsão legal expressa não é causa para que o Judiciário se exima de reconhecer os direitos decorrentes da convivência entre parceiros do mesmo sexo. II- Há que se aplicar o direito à luz de diversos preceitos constitucionais e não apenas atendo-se à interpretação literal do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 217, da Lei n.º 8.112/90, eis que não há, por parte do legislador, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito à pensão vindicada, configurando-se mera lacuna, preenchível a partir de outras fontes do direito (STJ, RESP 395904, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 06/02/2006). III- Conforme consigna o egrégio STF no julgamento da ADI 3300 MC/DF, a doutrina, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva, utilizando-se da analogia e invocando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não-discriminação e da busca da felicidade, tem revelado percepção do significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual quanto à proclamação da legitimidade da união homoafetiva como entidade familiar, de forma a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais. IV- Na hipótese, ainda que o art. 217, da Lei nº 8.112/90 não contemple especificamente a situação do Autor, se o Sistema Geral de Previdência do país cogita de hipótese similar ( IN n.º 25-INSS), que estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual, em respeito ao princípio isonômico, deve-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo. Precedentes dos Tribunais Superiores. V- Ressalte-se que a jurisprudência de nossos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que a inexistência de regra que contemple a possibilidade da percepção de benefício de pensão por morte por companheira homossexual de servidora pública falecida não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato notório, para o qual a proteção jurídica é reclamada. VI- As parcelas atrasadas são devidas a contar da data do óbito do instituidor, pois a presente Ação é ajuizada menos de 5 (cinco) anos após o falecimento deste, não havendo se falar em prescrição, e, a teor do art. 215, da Lei nº. 8.112/90, a pensão é devida a partir da data do óbito do servidor público. Precedente (TRF. 2ª R., AC n.º 200551010202610, 7ª T., Rel: Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJU: 10/11/2008). V- Remessa Necessária e Apelação da União improvidas. Recurso Adesivo do autor parcialmente provido. (TRF 2ª Região, AC 2007.50.01.000836-8, 5ª T. Esp., Rel. Des. Federal França Neto, p. 09/12/2010).

Acórdão

TRF 5ª Região - Alagoas - Processual civil e previdenciário. Pedido de reposição de valores dirigido à parte ré. Litisconsórcio passivo que afasta a caracterização de sentença fora do pedido. Pensão por morte. Documentos apontados como falsos. Condição homoafetiva do segurado que não obsta a caracterização de união estável após a separação judicial e com duração de onze anos. Apelação da litisconsorte provida. Apelação da UNIAO prejudicada. (TRF 5ª Região, AC 456826, Proc. 2007.80.00.000949-0, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, p. 08/10/2010).

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Administrativo. Apelação. Servidor público. União homoafetiva. Pensão por morte. Possibilidade. Designação. Desnecessidade. Comprovação da convivência. Condenação em honorários advocatícios mantida. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para, “uma vez reconhecido o direito do autor à pensão vitalícia, por morte do ex-servidor Norlândio Menezes da Fonseca, nos termos do art. 217, I, "c", da Lei 8.112/90, condenar a União no pagamento dos valores devidos a este título, desde março de 2007, monetariamente atualizados, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos dos juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97”. 2. Apesar de tratar de um tema polêmico, e há bons argumentos para os dois lados, a melhor visão é a já adotada algumas vezes por esta Corte, prestigiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não-discriminação (art. 1º, III, 3º, IV e 5º, caput, todos da Constituição). Há indicativos do STJ e do STF que já apreciaram o tema, manifestando tal possibilidade. Assim, o entendimento mais acertado é no sentido da possibilidade de a união homoafetiva gerar o direito à pensão. Nesta linha, a despeito da ausência de previsão legal, não caberia a negativa da pensão estatutária ao companheiro do servidor público falecido. 3. Há nos autos suporte probatório suficiente à comprovação da existência da união homoafetiva. 4. Mesmo na união estável (união entre pessoas de sexos diferentes), a falta de designação expressa do companheiro como beneficiário do servidor não impede a concessão de pensão, conforme a jurisprudência tranquila, inclusive desta Corte (AC nº 2005.50.01.011662-4, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, julg. Em 21/09/2009), e nada autorizaria solução diversa para o caso da união homoafetiva. 5. Quanto à alegação da União relativa à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o art. 20, caput, do CPC, estabelece que ' a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios '. Dispõe o seu § 4 o que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do seu parágrafo 3 o, não ficando o mesmo adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no caput deste parágrafo. Vale lembrar que, " vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado " (STJ, AGRESP 200601835796, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJE 11/03/2009). 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (TRF 2ª Região, Ap-RN 2007.51.01.004888-5, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal José Antônio Lisboa Neiva, j. 22/09/2010).

Acórdão

TRF 5ª Região – Sergipe – Constitucional. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro homossexual. Lei nº 8.112/90. Instrução normativa INSS-DC nº 25. União estável. Prova testemunhal. Insuficiência da prova material. Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária. 1. A sociedade de fato existente entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação. 2. A inexistência de regra que contemple a possibilidade da percepção do benefício da pensão por morte, por companheiro(a) homossexual de servidor público falecido, não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato notório, para o qual a proteção jurídica é reclamada. 3. Mesmo que se pudesse entender que a Lei nº 8.112/90 não contemplaria a situação do Autor-Apelado, se o Sistema Geral de Previdência do País cogita de hipótese similar - IN nº 25-INSS-que estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual-em respeito ao princípio isonômico, deve-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo. 4. Existência de depoimentos orais (fls.183/188), afirmando existir a união estável de natureza afetiva entre o Apelado e o falecido servidor. 5. Pedido formulado na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c partilha de bens ajuizada pelo ora Apelado (Processo nº 200310600082) que foi julgado improcedente (fls. 452/460). 6. Inexistência de prova material apta para configurar a existência da referida união estável, pois somente foram colacionadas aos presentes autos algumas cópias de fotografias (fls. 42/53) e recortes de jornais (fls. 24/26), não tendo sido comprovado, portanto, o atendimento dos requisitos exigidos para a outorga do benefício vindicado. 7. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Preliminares rejeitadas. Agravos Retidos improvidos. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. (TRF 5ª Região, AC 502100, 3ª T., Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, p. 20/09/2010).

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Maria Berenice Dias
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