| HOME | BUSCA POR ESTADO | NEWSLETTER
PROCURA
Busca em Jurisprudência:
Jurisprudência - Pensão por Morte - Justiça Federal

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro – Pensão por morte em razão do falecimento da companheira ex-advogada da União. (TRF 2ª Região, Remessa Ex Officio em AC 2010.51.02.002084-6, Rel. Reis Friede, j. 26/09/2012).

Decisão

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Servidor. União homoafetiva. Pensão. Requisitos da união estável. Falta de prova e idades discrepantes. Em tese, é até possível admitir o direito ao pensionamento em favor de companheiro do mesmo sexo, desde que provada a união amorosa pública, duradoura e contínua, tal qual a exige o artigo 1.723 do CC, em relação a homem e mulher. Entretanto, merece reforma a sentença que, sem considerar a manifesta fraqueza probatória, defere a pensão. O autor apenas provou que era procurador, e morava no mesmo endereço do servidor, auditor fiscal, 52 anos mais velho do que ele. Remessa necessária provida, restando prejudicada a apelação. (TRF 2ª Região, Proc. 0005307-58.2010.4.02.5151, 6ª T. Esp., Rel. Des. Federal Guilherme Couto, j. 25/04/2012).

TRF 5ª Região - Pernambuco - Administrativo e civil. Pensão. Servidor. União estável homoafetiva. Convivência duradoura, pública e continua, com finalidade de constituir família. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação que visa a assegurar o direito da parte autora ao recebimento de pensão por morte de servidor, com fundamento na existência de união estável homoafetiva. 2. É possível o reconhecimento do direito à concessão de pensão por morte a companheiro homossexual de ex-servidor, aplicando-se, por analogia, a regra consubstanciada no âmbito do regime geral da previdência social, por meio da instrução normativa nº 25, de 07 de junho de 2000, em obediência ao princípio da isonomia e da dignidade humana. (precedentes: TRF5, terceira turma, APELREEX 4775, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, 16/06/2009; TRF5, terceira turma AMS 98630, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira filho, 16/11/2007) 3. Sendo assim, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo fica adstrito ao preenchimento dos mesmos requisitos exigidos à comprovação de união heterossexual, quais sejam, os de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir entidade familiar. 4. Quanto às provas materiais, a autor acostou, dentre outros documentos, cópia da sentença que reconheceu a união homoafetiva entre o postulante e o instituidor do benefício desde 1984 até o óbito, fl. 92, além de documentos nos quais se verifica a identidade de endereços em nome do demandante e do falecido (31/42) e as cópias de declarações do IRPF de ambos, contendo o mesmo endereço (47/54). Além disso, consta dos autos a cópia de uma apólice de seguro de vida feito pelo ex-servidor em 2001, tendo como único beneficiário, o postulante, fl. 45. 5. Destarte, restou claramente demonstrada a existência de uma união homoafetiva entre o autor e o ex-servidor da universidade federal da paraíba, com duração aproximada de 20 anos, e cujo fim se dera com a morte deste último, sempre assistido por seu companheiro. 6. Assim, é devida a pensão por morte pleiteada, a contar do requerimento administrativo, na forma determinada pelo ilustre sentenciante. 7. Verba honorária fixada em r$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação da UFPB parcialmente provida, com relação aos honorários advocatícios. (TRF 5ª Região, AC 0007252-49.2010.4.05.8400, 1ª T., Rel. Des. Federal José Maria Lucena, j. 22/03/2012).

Acórdão

TRF 5ª Região - Ceará - Constitucional, civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável concomitante com o casamento. Reconhecimento. Possibilidade. Art. 226, CF/88. Rateio. Companheira e viúva. Cabimento. 1. A constituição federal consagra, em seu art. 226, especial proteção à família, exemplificando em seus parágrafos algumas modalidades além daquela constituída pelo casamento, tais como, a decorrente da união estável e a família monoparental. 2. Reconhecendo a máxima de que "o direito não pode negar o fato social", doutrina e jurisprudência têm conferido ampla eficácia a esse dispositivo, atribuindo destacada relevância ao vínculo afetivo, de modo a viabilizar a inclusão de relações homoafetivas no conceito de família e mesmo de relações concomitantes com o casamento, observadas as circunstâncias do caso concreto. 3. No caso em exame, restou evidenciada não apenas a dependência econômica, mas também que o de cujos coabitou harmoniosamente, durante vinte anos (1975 a 1996), com aquela com quem se uniu sob a lei civil e com a autora, em cuja companhia se encontrava quando do falecimento. 4. Hipótese em que, tendo sido demonstrada a constituição de relação familiar, inclusive com o nascimento de duas filhas, impõe-se a concessão do benefício almejado, mediante rateio em igual proporção com a viúva. 5. Apelação provida. (TRF 5ª Região, AC 0004795-71.2010.4.05.8100, 3ª T., Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, j. 22/03/2012).

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Constitucional e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. União homoafetiva. Companheiro. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Inexistência. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. Art. 53, inciso II, do ADCT. Termo inicial para pagamento. Data do requerimento administrativo. Honorários. Condenação razoável e proporcional. Aplicação da súmula nº 111 do STJ. 1. A pensão especial de ex-combatente, pretendida por dependente do instituidor falecido, que já vinha percebendo o benefício em vida, poderá ser requerida a qualquer tempo, a teor do contido no art. 53, inciso II, do ADCT, inexistindo a alegada prescrição de fundo de direito. 2. Quanto ao termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex- combatente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que deve ser considerada a data do requerimento administrativo e, na ausência de pedido na esfera administrativa, o termo inicial é a data da citação na ação. Precedentes. 3. No tocante à união homoafetiva, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (Plenário, unânime, julgamento em 05/05/2011), em pronunciamento com eficácia erga omnes e vinculante. 4. O conjunto probatório, notadamente documental e testemunhal revela-se suficiente à demonstração da união estável entre a parte autora e o ex-combatente falecido, até a data do óbito, bem como da sua dependência econômica para com o instituidor da pensão, o que lhe confere o status de companheiro do instituidor da pensão. 5. O pagamento da pensão especial para o companheiro do ex- combatente falecido se reveste em crédito de natureza alimentícia, de origem previdenciária, o que afasta a exigência de previsão orçamentária para a implantação imediata de seu pagamento, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do contido no art. 100 da CF. 6. O juiz pode arbitrar livremente o percentual da condenação em honorários, desde que o faça com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. No caso vertente, mostrando- se razoável e proporcional a condenação da União em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não representando este percentual montante irrisório ou excessivo, observando-se o contido na Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TRF 2ª Região, APL Reex. Nec. 0000003-74.2010.4.02.5120, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal, Jose Antonio Neiva, j. 29/02/2012).

Acórdão

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Previdenciário. Apelação cível e remessa. Pensão por morte. União homoafetiva. A jurisprudência do Eg. STF, em julgado histórico, nas ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF, consolidou-se no sentido de reconhecer juridicamente a união estável de pessoas do mesmo sexo com fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana, privacidade e correlatos. Faz jus à pensão por morte de que trata o art. 74 da Lei nº 8213/91 o beneficiário que comprovar sua união estável com o instituidor, não devendo existir qualquer diferenciação entre a união estável heteroafetiva ou homoafetiva para concessão do benefício previdenciário. Apelação e remessa desprovidas. (TRF 2ª Região, Proc. 0806846-16.2009.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Espirito Santo, j. 29/02/2012).

Acórdão

TRF 3ª Região – São Paulo - Previdenciário. Pensão por morte. Incompetência da Justiça Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. União estável homoafetiva. Status jurídico de entidade familiar. Qualidade de segurado. Condição de dependente. Companheiro. Termo inicial. I. O critério definidor da competência da Justiça Federal estampado no art. 109 da Constituição da República leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. No caso em tela, a demanda refere-se a pedido de concessão de pensão por morte, mediante o reconhecimento de união estável homoafetiva, em face do INSS, autarquia federal, de modo a restar fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. II. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando a legislação vigente veda, expressa e genericamente, a tutela jurídica pretendida, não quando o autor não tem direito a ela, matéria esta afeta ao mérito. A pensão por morte tem expressa previsão legal. Se o autor tem, ou não, direito a esse benefício previdenciário, é questão que se resolve com a procedência ou improcedência do pedido, não com a extinção preliminar sem apreciação do mérito. III. O Supremo Tribunal Federal. Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. º 4277 julgada em 05/05/2001. Reconheceu o status jurídico de entidades familiares às relações homoafetivas. Diante desse quadro, a concessão de benefícios previdenciários aos casais homoafetivos dar-se-á nos mesmos moldes para com os casais heteroafetivos, devendo-se exigir dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos. No caso de pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus, o vínculo de afetividade e a dependência econômica presumida. lV. O autor logrou comprovar nos autos, tanto documental quanto testemunhalmente, a união estável homoafetiva entre ele e o falecido, sendo que, na condição de companheiro, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. V. O termo inicial do benefício é a data do óbito, ou seja, 11.12.2008 uma vez que o pedido foi efetuado dentro do prazo de trinta dias antes do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (v. fl. 34). VI. Preliminares rejeitadas. Apelação dos réus improvidas. (TRF 3ª Região, AC 0007468-42.2009.4.03.6317, 10ª T., Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz, j. 31/01/2012).

Acórdão

TRF 5ª Região - Rio Grande do Norte - Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. União estável de homoafetivos. Robustez probatória. [...] Carência de ação afastada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1. Afastada a preliminar suscitada pela União, a respeito da ausência de interesse de agir, ante a necessidade de se exaurir a via administrativa para então se buscar a tutela judicial, ante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), não havendo mais lugar para qualquer digressão a respeito do tema. 2. Já existe consolidada corrente jurisprudencial no sentido de reconhecer ao casal homoafetivo qualquer direito aplicado em relação a um casal heterossexual. [...] (TRF 5ª Região, AC 0006829-31.2006.4.05.8400, 2ª T., Rel. Des. Federal Paulo Gadelha, j. 31/01/2012).

Rio de Janeiro - Niterói - Proc. nº 0002084-50.2010.4.02.5102, 1ª Vara Federal, Juíza Federal Substituta Ana Carolina Vieira de Carvalho, j. 25/01/2012.

Sentença

TRF 5ª Região - Pernambuco - Processual civil. Embargos declaratórios. Reabertura de discussão acerca de matéria já analisada. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A inexistência de norma que regule situação fática socialmente reconhecida, mas que não encontra previsão legal no ordenamento, não se faz bastante para extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, que, apenas, se caracterizaria na hipótese de expressa vedação da legislação ao deferimento da pretensão do litigante. lV. É reconhecido pela doutrina o fato de que os ordenamentos jurídicos apresentam lacunas, que se tornam mais evidentes nos dias atuais, em virtude do descompasso entre a atividade legislativa e o célere processo de transformações por que passa a sociedade, de modo que cabe ao juiz, diante de controvérsias às quais falte a norma específica que se lhes aplique, buscar a integração entre direito e realidade, amparando-se nos princípios gerais do direito, e mormente, como é o caso, fazendo uso do método da analogia, evitando, assim, o non liquet. V. A legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos, regida pela Lei Nº 8.112/90, prevê a concessão de pensão por morte ao cônjuge, companheiro do de cujus, sem qualquer vedação expressa a que estes sejam do mesmo sexo. VI. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, esgrimido pela autarquia apelante como norma proibitiva ao reconhecimento do direito à pensão em comento, cuida especificamente da família e das relações de casamento, não visando a regular matéria previdenciária que é tratada em capítulo próprio da lex mater. VII. A Constituição Federal erigiu o princípio da igualdade com postulado fundamental, com aplicação específica em relação a proteção referente a discriminações quanto ao gênero, consoante o disposto nos artigos 3ª, inciso IV, 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, todos da Carta Magna, sendo, por isso, vedadas distinções de qualquer natureza, em razão da opção sexual do indivíduo. VIII. Exaustivamente comprovada pela promovente, através de prova documental, assim como através dos depoimentos testemunhais, a união estável da autora com a falecida servidora, é de ser concedido o direito à pensão requerida. IX. Ressalte-se, também, que foi juntada aos autos sentença proferida na ação nº 2008.5499-3, em que foi declarada para todos os fins de direito, a união homoafetiva entre o meio do ano de 1976 a 04.08.2008 da autora com a servidora falecida. X. A implantação do benefício deve ser retroativa à data do óbito, nos termos do artigo 215, da Lei Nº 8.112/90 XI. Embargos de declaração improvidos. (TRF 5ª Região, APL Reex. Nec. 0020109-73.2009.4.05.8300, 4ª T., Rel. Desa. Federal Margarida Cantarelli, j. 24/01/2012).

TRF 5ª Região - Pernambuco - Processual civil. Embargos declaratórios. Reabertura de discussão acerca de matéria já analisada. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A inexistência de norma que regule situação fática socialmente reconhecida, mas que não encontra previsão legal no ordenamento, não se faz bastante para extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, que, apenas, se caracterizaria na hipótese de expressa vedação da legislação ao deferimento da pretensão do litigante. lV. É reconhecido pela doutrina o fato de que os ordenamentos jurídicos apresentam lacunas, que se tornam mais evidentes nos dias atuais, em virtude do descompasso entre a atividade legislativa e o célere processo de transformações por que passa a sociedade, de modo que cabe ao juiz, diante de controvérsias às quais falte a norma específica que se lhes aplique, buscar a integração entre direito e realidade, amparando-se nos princípios gerais do direito, e mormente, como é o caso, fazendo uso do método da analogia, evitando, assim, o non liquet. V. A legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos, regida pela Lei Nº 8.112/90, prevê a concessão de pensão por morte ao cônjuge, companheiro do de cujus, sem qualquer vedação expressa a que estes sejam do mesmo sexo. VI. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, esgrimido pela autarquia apelante como norma proibitiva ao reconhecimento do direito à pensão em comento, cuida especificamente da família e das relações de casamento, não visando a regular matéria previdenciária que é tratada em capítulo próprio da lex mater. VII. A Constituição Federal erigiu o princípio da igualdade com postulado fundamental, com aplicação específica em relação a proteção referente a discriminações quanto ao gênero, consoante o disposto nos artigos 3ª, inciso IV, 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, todos da Carta Magna, sendo, por isso, vedadas distinções de qualquer natureza, em razão da opção sexual do indivíduo. VIII. Exaustivamente comprovada pela promovente, através de prova documental, assim como através dos depoimentos testemunhais, a união estável da autora com a falecida servidora, é de ser concedido o direito à pensão requerida. IX. Ressalte-se, também, que foi juntada aos autos sentença proferida na ação nº 2008.5499-3, em que foi declarada para todos os fins de direito, a união homoafetiva entre o meio do ano de 1976 a 04.08.2008 da autora com a servidora falecida. X. A implantação do benefício deve ser retroativa à data do óbito, nos termos do artigo 215, da Lei Nº 8.112/90 XI. Embargos de declaração improvidos. (TRF 5ª Região, APL Reex. Nec. 0020109-73.2009.4.05.8300, 4ª T., Rel. Desa. Federal Margarida Cantarelli, j. 24/01/2012).

TRF 5ª Região - Pernambuco - Processual civil. Embargos declaratórios. Reabertura de discussão acerca de matéria já analisada. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A inexistência de norma que regule situação fática socialmente reconhecida, mas que não encontra previsão legal no ordenamento, não se faz bastante para extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, que, apenas, se caracterizaria na hipótese de expressa vedação da legislação ao deferimento da pretensão do litigante. lV. É reconhecido pela doutrina o fato de que os ordenamentos jurídicos apresentam lacunas, que se tornam mais evidentes nos dias atuais, em virtude do descompasso entre a atividade legislativa e o célere processo de transformações por que passa a sociedade, de modo que cabe ao juiz, diante de controvérsias às quais falte a norma específica que se lhes aplique, buscar a integração entre direito e realidade, amparando-se nos princípios gerais do direito, e mormente, como é o caso, fazendo uso do método da analogia, evitando, assim, o non liquet. V. A legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos, regida pela Lei Nº 8.112/90, prevê a concessão de pensão por morte ao cônjuge, companheiro do de cujus, sem qualquer vedação expressa a que estes sejam do mesmo sexo. VI. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, esgrimido pela autarquia apelante como norma proibitiva ao reconhecimento do direito à pensão em comento, cuida especificamente da família e das relações de casamento, não visando a regular matéria previdenciária que é tratada em capítulo próprio da lex mater. VII. A Constituição Federal erigiu o princípio da igualdade com postulado fundamental, com aplicação específica em relação a proteção referente a discriminações quanto ao gênero, consoante o disposto nos artigos 3ª, inciso IV, 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, todos da Carta Magna, sendo, por isso, vedadas distinções de qualquer natureza, em razão da opção sexual do indivíduo. VIII. Exaustivamente comprovada pela promovente, através de prova documental, assim como através dos depoimentos testemunhais, a união estável da autora com a falecida servidora, é de ser concedido o direito à pensão requerida. IX. Ressalte-se, também, que foi juntada aos autos sentença proferida na ação nº 2008.5499-3, em que foi declarada para todos os fins de direito, a união homoafetiva entre o meio do ano de 1976 a 04.08.2008 da autora com a servidora falecida. X. A implantação do benefício deve ser retroativa à data do óbito, nos termos do artigo 215, da Lei Nº 8.112/90 XI. Embargos de declaração improvidos. (TRF 5ª Região, APL Reex. Nec. 0020109-73.2009.4.05.8300, 4ª T., Rel. Desa. Federal Margarida Cantarelli, j. 24/01/2012).

Imprimir     <<   1   2  3   4   5    >>
PUBLICIDADE
Maria Berenice Dias
Baixar o Adobe Acrobat CONTATO | NEWSLETTER | ANUNCIE
Todos os direitos reservados © Copyright 2012 - direitohomoafetivo.com.br Desenvolvido por: