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Jurisprudência - Pensão por Morte

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Direito previdenciário. IPERGS. Pensão por morte. União homoafetiva. Habilitação de companheiro de ex-segurado. União estável comprovada. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum fixado. I. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre o autor e o ex-segurado, como se casados fossem, deve o mesmo ser habilitado como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Ademais, a dependência econômica é condição indispensável para o percebimento da pensão previdenciária pelo companheiro de ex-segurado do IPERGS. Tendo em vista a comprovação da dependência econômica pelo autor, este tem o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. II. Honorários advocatícios bem dimensionados, levando em conta o parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Apelos desprovidos. (TJRS, AC 70061713079, 21ª C. Cív., Rel. Marco Aurélio Heinz, j. 17/12/2014).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Recurso adesivo. Direito administrativo. Pensão. União estável homoafetiva. Dependência econômica. Honorários advocatícios. Os documentos dos autos indicam que o autor convivia em união estável com o servidor falecido desde 1995. Não cabe ao IPERGS rediscutir a existência de união estável já reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado. Os documentos dos autos comprovam a dependência econômica. Ainda, é inconstitucional a exigência da comprovação da dependência econômica do cônjuge varão, para que este possa fazer jus ao benefício da pensão, quando para a viúva o mesmo requisito não é exigido, uma vez que viola o princípio da isonomia. Não há óbice em se aplicar o mesmo entendimento aos casos de união estável homoafetiva, uma vez que existe vedação constitucional ao tratamento diferenciado em razão do sexo da pessoa (art. 5º, I da CF). Recurso adesivo: Não conhecido do apelo do recorrente adesivo no que tange aos honorários advocatícios, em virtude de que na sentença o juízo singular deferiu seu pedido, portanto, carece a parte de interesse recursal. Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida. Unânime. (TJRS, AC 40584-17.2014.8.21.7000, 2ª C. Cív., Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 02/07/2014).

Acórdão

Minas Gerais - Apelação cível. Pensão por morte. União estável homoafetiva. Reconhecimento judicial, vara de família. Direito à percepção da pensão por morte. Termo a quo. Data do requerimento. Juros. Correção monetária. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. 1. A existência da união estável acarreta o direito ao recebimento da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que lhe foi conferida com o advento da Lei nº 11.960/09, mais especificamente da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança", ao fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a perspectiva do entendimento da Excelsa Corte quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe em 02/08/2013, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 4. No caso, tratando-se de condenação do Município ao pagamento de verba remuneratória a servidor, deve incidir correção monetária desde o inadimplemento, conforme os índices divulgados pelo IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 29/06/2009, quando, a partir de então, deverão ser aplicados, a tal título, exclusivamente os critérios concernentes à caderneta de poupança, na forma da nova redação daquele artigo dada pela Lei nº. 11.960/09. 5. Deve ser mantida a quantia fixada pelo juiz, a título de honorários, quando se apresenta razoável diante das circunstâncias do caso concreto. (TJMG, AC-RN 1.0702.11.055873-2/003, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 30/01/2014).

São Paulo - Apelação cível. Pensão por morte. Companheiro de ex-servidor público estadual que pretende ser incluído como beneficiário da pensão por morte por manter união homoafetiva e dependência econômica. Pedido administrativo indeferido em 10.09.2003. Princípio da actio nata - Decurso de prazo superior a sete anos entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da ação. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito do autor, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, APL 0026241-66.2011.8.26.0053, Ac. 7223152, 5ª C. Dir. Pub., Rel. Desa. Maria Laura de Assis Moura Tavares, j. 02/12/2013).

São Paulo - Previdência municipal. Pensão por morte. União homoafetiva. Benefício previdenciário pleiteado por companheira. União estável comprovada. Precedentes do STJ e desta corte. Ação procedente. Recursos não providos. (TJSP, AC 0608839-25.2008.8.26.0053, Ac. 6909034, 3ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Camargo Pereira, j. 06/08/2013).

 

São Paulo - Pensão por morte. União homoafetiva comprovada. Direito ao recebimento do benefício previdenciário. Uma vez demonstrada a união homoafetiva entre o autor e o servidor público do estado falecido impõe-se o pensionamento na medida em que não se pode fazer distinção da união estável e até mesmo do casamento, não se exigindo a comprovação de dependência econômica que se presume. Reconhecimento da Lei nº 1.012/07. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC 0005071-72.2010.8.26.0053, 3ª C. de Dir. Púb., Rel. Ronaldo Andrade, j. 13/11/2012).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Previdenciário. Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Existência de prova suficiente à caracterização de efetiva união estável. Cabimento do pensionamento. Presente demonstração segura da existência de efetiva união estável entre pessoas do mesmo sexo, fica autorizado raciocínio em termos de direito do autor à pensão por morte, não se podendo invocar omissão legislativa. (TJRS, Apel. e Reex. Nec. 70044184307, 21ª C. Cív., Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 24/08/2011).

Minas Gerais - Agravo de instrumento. Administrativo. Reconhecimento de união homoafetiva para fins previdenciários. Prova da união. Existência. Natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Com efeito, a comprovação da união homoafetiva, initio litis, é de difícil consecução, envolvendo, no mais das vezes, fatos que demandam dilação probatória, mormente quando se pretende a percepção de benefício previdenciário. Ainda assim, eventualmente, sendo a documentação colacionada com a inicial forte o bastante, possível é a concessão da antecipação de tutela. 2. O reconhecimento por parte dos herdeiros da falecida relativamente à existência da união estável homoafetiva com a agravante, inclusive para fins de meação, constitui prova da existência da situação fática da união. (TJMG, AI 1.0702.11.055873-2/001, 8ª C. Cív., Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 24/05/2012).

Acórdão

Santa Catarina - Administrativo e previdenciário. IPREV. Pensão por morte de servidora pública. Pleito da companheira. União homoafetiva estável comprovada e reconhecida. Convivência sob o mesmo teto e aquisição de patrimônio comum. Dependência financeira presumida. Isonomia com a união estável heteroafetiva. Benefício devido. Comprovada a união homoafetiva estável, pela convivência sob o mesmo teto e a aquisição de patrimônio comum, não pode a autarquia previdenciária, com o argumento de que a legislação ampara somente casais oriundos de união estável heteroafetiva e violação ao princípio da isonomia, negar à companheira a pensão por morte de servidora pública estadual. (TJSC, RN 2011.073023-1, 4ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12/04/2012).

Decisão

Goiás - Duplo grau de jurisdição. Apelação cível. Ação de cobrança. União homoafetiva. Pagamento de pensão por morte. [...] 1. Sendo reconhecido que a autora vivia em união estável com sua falecida companheira há mais 28 de anos, vínculo esse que só se rompeu com o óbito da segurada, merece acolhimento o pedido inaugural de pagamento pensão por morte, cujo marco inicial é contado a partir da data do óbito. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais devendo, porém, quando vencida, reembolsar a parte vencedora na quantia paga a este título. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, de acordo com o que determina o art. 20, § 4º, do CPC, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo. [...] Remessa obrigatória e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, DGJ 133708-55.2009.8.09.0051, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, p. 28/03/2012).

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Maria Berenice Dias
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