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Jurisprudência - Partilha de Bens

São Paulo - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Término de união homoafetiva. Réu que ficou na posse do imóvel sem a devida contraprestação. Sentença que entendeu pela carência da ação quanto ao pedido de extinção de condomínio e que fixou aluguéis. Apelação das partes. Imóvel que pertencente a ambos. Alienação judicial do bem que é medida que se impõe. Necessidade de ser avaliado o quantum deve ser pago a título de aluguel, em liquidação de sentença, tendo em vista que pairam dúvidas quanto ao valor fixado. Recurso do autor provido, negando-se provimento ao do réu. (TJSP, AC 0170222-20.2008.8.26.0002, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Fábio Quadros, j. 26/06/2014).

Rio Grande do Sul - Parceria civil. União homossexual. Cessão de direitos sobre imóvel. Instrumento particular. Ineficácia. Relação condominial. Partilha. Rateio dos locativos. Descabimento. Pessoa jurídica. Sucumbência. Prefaciais de não preenchimento dos requisitos e de inovação. 1. O recurso merece ser conhecido quando preenche os requisitos do art. 514 do CPC e não se verifica a inovação recursal apontada nas contra-razões. 2. Comprovado o relacionamento íntimo entretido por pessoas do mesmo sexo, do qual resultaram sequelas patrimoniais, cuida-se de parceria civil, já que casamento e união estável têm como pressuposto a diversidade de sexos. 3. Na parceria civil, há aplicação analógica das disposições que regem a união estável. 4. Se o par homossexual ajustou por escritura pública o início e depois o fim da parceria civil, declarando que não haviam bens imóveis a ser partilhados, imperioso convir que inexistem bens a serem repartidos em decorrência da relação entretida entre eles. 5. Como o par adquiriu imóvel em nome de ambos antes de iniciar a relação estável, e o bem foi financiado, impõe-se reconhecer a relação condominial e a sub-rogação de valores, devendo o imóvel ser repartido entre ambos, cabendo a cada um receber o valor da entrada que deu e a metade do valor pago durante a convivência, onde houve esforço comum para a aquisição desse bem. 6. Não obstante tenha sido entabulado acordo de cessão de direitos através de instrumento particular, e tal documento seja ineficaz perante terceiros, pois não foi observada a forma prescrita em Lei, ele teve validade entre o par, tanto que foram feitos os pagamentos ajustados, devendo tais valores ser considerados como crédito em favor de quem pagou, em liquidação de sentença. 7. Descabe a pretendida cobrança de locativos, pois coube ao parceiro que ficou com o bem atender a conservação e também os encargos a ele relativos. 8. Os valores atinentes aos empréstimos contraídos em nome de um ou de outro parceiro, destinados a melhorias no bem e aquisição de mobiliário, deverão ser honrados na forma pactuada, constituindo crédito em favor de quem pagou, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 9. Descabe cogitar de questões relativas ao salão de beleza dos parceiros, pois houve formal ruptura da sociedade e quitação, sendo que as demais questões societárias deverão ser tratadas, se for o caso, em ação civil própria, não tendo qualquer relação com a parceria civil entretida. 10. Havendo decaimento de ambas as partes, devem os ônus de sucumbência ser divididos igualitariamente entre elas. Prefaciais afastadas e recurso provido, em parte. (TJRS, AC 132870-14.2014.8.21.7000, 7ª C. Cív., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 28/05/2014).

Goiás - Apelação cível. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c partilha de bens. União estável homoafetiva. Confirmação da divisão de bens firmada entre as partes. 1. Os bens adquiridos onerosamente pelo casal, na constância da união estável, devem ser partilhados igualmente, não se exigindo, para tanto, prova acerca da colaboração mútua prestada pelos conviventes, pois se presume o esforço comum do casal. 2. Inexistindo prova de que a partilha havida acarretou desequilíbrio no montante final destinado a cada litigante, deve ser mantida a divisão de bens firmada entre as contendoras. Apelo improvido. (TJGO, AC 267981-89.2010.8.09.0162, Rel. Juiz de Direito Sebastiao Luiz Fleury, j. 15/05/2014).

Rio Grande do Norte - Constitucional e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Art. 407 do CPC. Descumprimento dos prazos indicados no dispositivo. Não apresentação do rol de testemunhas no tempo processual adequado. Preclusão. Rejeição. Mérito. Constitucional e civil. União homoafetiva. Matéria decidida pelo STF na adi 4777/DF e na ADPF 132/DF. Interpretação conforme à constituição e do art. 1723 do código civil. Aplicação analógica das regras atinentes às uniões estáveis heteroafetivas. Partilha de bens. Desnecessidade da prova do esforço comum. Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e provido. Precedentes. Preliminar. Nos termos do art. 407 do código de processo civil, sob pena de preclusão, incumbe às partes, no prazo que o juiz fixar, indicar o rol de testemunhas. Sendo silente o juiz a respeito, o rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da audiência. Ocorre preclusão para a parte que não indica o rol de testemunhas no prazo estipulado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito: união homoafetiva, aplicação analógica das regras atinentes às uniões estáveis heteroafetivas. Desnecessidade de prova do esforço comum para a partilha dos bens. No julgamento da ADPF 132/DF e da adi 4777/DF, relator ministro ayres britto, julgadas em 05.05.2011, dotadas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, o STF promoveu a equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, sobretudo no que se refere à caracterização da relação estável homoafetiva como legítimo modelo de entidade familiar, tendo pacificado a tese segundo a qual a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas deve ser aplicada, por analogia, às relações estáveis homoafetivas. - o STF aplicou a técnica da interpretação conforme à constituição ao art. 1723 do Código Civil para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, reconhecimento este que deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. - em decorrência desse raciocínio (aplicação do arcabouço normativo imposto às uniões heteroafetivas e dos seus respectivos direitos conferidos às uniões entre pessoas do mesmo sexo) é devida a partilha dos bens adquiridos onerosamente por um ou ambos os conviventes na constância da união homoafetiva, independentemente da comprovação de esforço comum, em caso de dissolução da união após o advento da Lei n. 9.278/1996, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união. - na esteira do posicionamento da segunda seção do STJ, comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, mesmo que registrados unicamente em nome de um dos parceiros, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos é presumida (REsp 1085646/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. Em 11.05.2011). Trata-se, conforme recente decisão daquela corte (REsp 1295991/MG, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, terceira turma, j. Em 11.04.2013), de presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. - apelação conhecida e desprovida. - recurso adesivo conhecido provido. (TJRN, AC 2013.002954-3, 2ª C. Cív., Rel. Des. João Rebouças, p. 05/07/2013).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União homoafetiva. Regime de bens. Comunhão universal estabelecida em escritura pública. Partilha de bens e alimentos. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar. Em respeito ao regime de bens adotado pelos companheiros, qual seja, comunhão universal de bens, deve o patrimônio ser dividido igualitariamente entre o casal. Alimentos ao companheiro. Ausência de comprovação da necessidade. Não concessão. Os alimentos são cabíveis ao ex-companheiro quando calcados na assistência mútua existente entre os cônjuges, mas, impõe-se a comprovação do binômio necessidade/possibilidade. Não demonstrada a necessidade cumpre desacolher o pleito alimentar. Apelo provido, em parte. (TJRS, AC 70053549432, 7ª C. Cív., Rel. Des. Jorge Luís Dall Agnol, j. 26/06/2013).

Acórdão

Minas Gerais – Carangola – Ação cautelar. Partilha de bens. (MG, Autos nº 013312006088-3, Juiz de Direito Alexandre Verneque Soares, j. 09/01/2013).

Decisão

Mato Grosso - Apelação cível. Relação homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha de bens. Tempestividade da apelação. Princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Matéria preclusa. Meação. Recurso desprovido. [...] O relacionamento amoroso e íntimo prolongado caracteriza a união estável que, dissolvida, autoriza a partilha do patrimônio formado no período da convivência. (TJMT, AC 108678/2010, 6ª C. Cív., Rel. Des. Juracy Persiani, j. 09/11/2011).

Rio Grande do Sul - Ação declaratória. Parceria civil. "união estável homossexual". Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, o que não ocorre na espécie. 2. Cuidando-se de união homossexual, que constitui parceria civil, deve ser partilhado igualitariamente o patrimônio amealhado durante a convivência marital, com aplicação, por analogia, das disposições do regime legal de bens do casamento e que rege também a união estável. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 4. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 5. Sendo exceção, a interpretação é restritiva, não podendo ser considerada pobre, na acepção legal, a parte que nem sequer apresentou prova da sua incapacidade econômica. Recurso provido, em parte. (TJRS, AC 42612-31.2009.8.21.7000, 7ª C. Cív., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 24/08/2011).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Embargos infringentes. União homossexual. Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano.  Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito.  O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pessoas do mesmo sexo. Logo, está-se diante de lacuna do direito. Na colmatação da lacuna, cumpre recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, em cumprimento ao art. 126 do CPC e art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Na busca da melhor analogia, o instituto jurídico, não é a sociedade de fato. A melhor analogia, no caso, é a com a união estável. O par homossexual não se une por razões econômicas. Tanto nos companheiros heterossexuais como no par homossexual se encontra, como dado fundamental da união, uma relação que se funda no amor, sendo ambas relações de índole emotiva, sentimental e afetiva. Na aplicação dos princípios gerais do direito a uniões homossexuais se vê protegida, pelo primado da dignidade da pessoa humana e do direito de cada um exercer com plenitude aquilo que é próprio de sua condição. Somente dessa forma se cumprirá à risca, o comando constitucional da não discriminação por sexo. A análise dos costumes não pode discrepar do projeto de uma sociedade que se pretende democrática, pluralista e que repudia a intolerância e o preconceito. Pouco importa se a relação é hetero ou homossexual. Importa que a troca ou o compartilhamento de afeto, de sentimento, de carinho e de ternura entre duas pessoas humanas são valores sociais positivos e merecem proteção jurídica. Reconhecimento de que a união de pessoas do mesmo sexo gera as mesmas conseqüências previstas na união estável. Negar esse direito às pessoas por causa da condição e orientação homossexual é limitar em dignidade as pessoas que são. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (TJRS, EI 70039338587, 4º G. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 12/11/2010).

Acórdão

Rio Grande do Norte - Civil e Processual Civil. Apelações cíveis interpostas por ambas às partes. Preliminar de nulidade da sentença  por afronta aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz suscitada pela parte autora-recorrente. Matéria que se confunde com o mérito. Transferência da sua análise para a fase meritória. Mérito. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva cumulada com partilha de bens. Sentença que reconheceu a união como uma sociedade de fato. Partilha dos bens amealhados na proporção da colaboração de cada uma das partes. Possibilidade de analogia com a união estável como método integrativo. Conjunto probatório suficiente para atestar a existência d e união estável entre às partes. Partilha realizada de forma igualitária. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada. (TJRN, AC 2010.002501-0, 3ª C. Cív., Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, p. 19/07/2010).

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Maria Berenice Dias
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