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Jurisprudência - Adoção Homoparental - Adoção unilateral

Rio de Janeiro - Adoção. Elegibilidade admitida, diante da idoneidade do adotante e reais vantagens para o adotando. Absurda discriminação, por questão de sexualidade do requerente, afrontando sagrados princípios constitucionais e de direitos humanos e da criança. Apelo improvido, confirmada a sentença positiva da Vara da Infância e Juventude. (TJRJ, AC 14.979/98, 17ª C.Civ., Rel. Des. Severiano Aragão, j. 21/01/1999).

Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Ação de adoção. (Proc. 97/1/03710-8, Juiz de Direito Siro Darlan de Oliveira, j. 20/07/1998).

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Maria Berenice Dias
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