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Jurisprudência - Adoção Homoparental - Adoção conjunta

Goiás - Goiânia - Destituição do poder familiar c/c adoção. (TJGO, Protocolo nº 201101909000, Juiz de Direito Substituto Alessandro Manso e Silva, j. 08/02/2013).

Sentença

Rio de Janeiro – São Gonçalo - Destituição do poder familiar. Adoção homoafetiva.  (RJ, Proc. nº 0001522-07.2008.8.19.0025 (2008.025.001537-1), Rel. Juiz de Direito Pedro Henrique Alves j. 31/10/2012).

Sentença

Amazonas – Manaus – Ação de adoção c/c destituição do poder familiar. (AM, Autos nº 0204076-78.2012.8.04.001, Rel. Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, j. 31/10/2012).

Sentença

Rio de Janeiro – Ação de adoção. Adoção conjunta. (RJ, Proc. nº 2011.202.034086-5, 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Madureira, Juiz de Direito Mônica Labuto Fragoso Machado, j. 11/07/2012).

Sentença

Minas Gerais - Apelação cível. Destituição de poder familiar. Abandono da criança pela mãe biológica. Adoção por casal do mesmo sexo que vive em união estável. Melhor interesse da criança. Registro de nascimento. Recurso conhecido e provido. I - A destituição do poder familiar é medida extrema, só devendo ser concretizada se comprovada a impossibilidade de permanência do menor com os pais. II - Sempre que se tratar de interesse relativo às crianças e adolescentes, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem estar. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a existência de entidade familiar quando duas pessoas do mesmo sexo se unem, para constituição de uma família. IV - A vedação à discriminação impede qualquer interpretação proibitiva de que o casal homoafetivo, que vive em união estável, adote uma criança. V - Demonstrado nos autos que a genitora, com histórico de conduta agressiva e envolvimento com prostituição, abandonou a menor entregando-a aos cuidados das requerentes, e que a convivência com o casal homoafetivo atende, de forma inequívoca, o melhor interesse da criança, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, nos termos do artigo 1.638, II e III, do Código Civil. VI - O pedido de adoção deve ser deferido em nome de ambas as autoras, sob pena de prejuízos à menor de ordem material (direito de herança, alimentos, dentre outros). (TJMG, AC 1.0470.08.047254-6/001 (AC 0472546-21.2008.8.13.0470), 8ª C. Cív., Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 02/02/2012).

Acórdão

São Paulo - São José dos Campos - Vara da Infância e da Juventude, Proc. nº 0012281-23.2011.8.26.0577, Juiz de Direito Marco César Vasconcelos e Souza, j. 06/10/2011.

Sentença

Paraná - Maringá - Juizado da Infância e da Juventude, Proc. nº 753/2010, Juiz de Direito Rene Pereira da Costa, j. 16/09/2011.

Sentença

Minas Gerais - Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido. 1. Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não causou prejuízos ao menor não há razão para extingui-lo. 2. Considerando o avanço da sociedade, bem como as novas configurações da entidade familiar, mormente em atenção aos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, não há que se falar em impedimento à adoção de crianças por casais do mesmo sexo, em observância, ainda, aos diversos estudos que concluem pela inexistência de sequelas psicológicas naquelas provenientes de famílias homoafetivas, bem como diante da ausência de óbice legal. 3. Evidenciada nos autos a situação de risco em que se encontrava o menor na companhia da mãe biológica, além de os demais familiares não demonstrarem interesse em sua criação, e constatada as boas condições em que a criança se encontra após ter sido acolhida em família substituta que pretende adotá-la, deve ser concedido o pedido de destituição do poder familiar e a consequente adoção pleiteada por aquelas que mantêm verdadeiros laços afetivos com o infante, dando-lhe carinho e condições materiais para que tenha um crescimento saudável, independente do fato de serem as adotantes duas mulheres. (TJMG, AC 1.0480.08.119303-3/001(1), Rel. Des. Armando Freire, j. 24/05/2011).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Comarca de Gravataí, Juizado da Infância e Juventude, Proc. nº 015/5.10.0000820-8, Juíza de Direito Ivortiz Tomazia Marques Fernandes, j. 04/04/2011.

Sentença

Rio Grande do Sul - Pelotas - Proc. nº indisponível, Juiza de Direito Margarete Stanieski, j. 24/02/2011.

Despacho
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Maria Berenice Dias
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