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Jurisprudência - Indisponibilidade de Bens - Arrolamento de bens

Santa Catarina - Agravo de instrumento. Medida cautelar de arrolamento de bens. Alegado relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo. Rompimento do vínculo. Risco de dilapidação do patrimônio comum. Comprovação. Liminar concedida. Decisum adequadamente fundamentado. Recurso improvido. (TJSC, AI 2001.005532-5, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 15/10/2001).

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Maria Berenice Dias
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