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Jurisprudência - Indisponibilidade de Bens - Bem de Família

São Paulo - Bem de família. Art Iº da Lei 8.009, de 1.990. Interpretação teleológica. Benefício deferido ao devedor solteiro. Norma que não excepciona nenhum devedor, colhendo todos, seja solteiro, casado, concubinato, em união estável, heterosexual ou homoafetiva. A lei é a mesma para todos; todos são iguais perante ela. Arts. 5º,"caput", e 6º da Constituição Federal. Direito social.Direito à moradia. Direito natural que deve ser preservado com a exclusão da interpretação restritiva para colher tão-só o devedor casado, em afronta à interpretação teleológica do seu art Iº. Benefício mantido. Contrato bancário. Lei 8.009, de 1.990. Comissão de permanência. Súmulas 294 e 296, expedidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Limitação aos juros remuneratórios fixados no contrato firmado pelas partes,a época. Multa. Fixação em 10% em afronta ao disposto no art. 52, § 1º, com a limitação em 2%.Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJSP, AC 991070582883, Rel. Mauro Conti Machado, j. 30/06/2010).

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Maria Berenice Dias
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