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Jurisprudência - Indisponibilidade de Bens

São Paulo - Cautelar de arrolamento de bens - Decisão recorrida que concedeu liminar - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Relacionamento homoafetivo - Agravante e agravada compareceram, no ano de 2007, a cartório, visando a lavratura de escritura pública denominada 'declaratória de convivência homoafetiva' - Naquela ocasião, atribuíram à relação a natureza de união estável, prevendo a partilha do patrimônio comum na proporção de 50% para cada uma, na hipótese de dissolução da união - Inviável, no âmbito restrito deste agravo, a discussão a respeito da existência da união estável e da possibilidade de sua caracterização, bem como da validade ou legalidade da tal escritura - Jurisprudência que tem reconhecido o direito de parceiros homossexuais, diante das particularidades de cada caso concreto submetido a julgamento - Presença do fumus boni iuris e do receio de dissipação dos bens que a agravada deseja ver partilhados - Justificada a concessão da liminar - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP, AI 994092772525, Rel. Viviani Nicolau, j. 18/05/2010).

Acórdão

Minas Gerais - União estável. Reconhecimento. Efeitos patrimonais. Alvará levantamento da totalidade dos bens. Impossibilidade. A respeito dos efeitos patrimoniais da união estável, dispõe a lei 9.279/96 que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, sendo, portanto, de propriedade de ambos os conviventes em condomínio e em partes iguais. Destarte, configurada a união estável, impossível que a mãe do de cujus proceda ao levantamento integral dos bens deixados, em virtude do direito de sucessão do convivente. (TJMG, AC 1.0024.04.391116-3-003, 5ª T. Cív., Rel. Desa. Maria Elza, j. 26/02/2009).

Acórdão

Goiás - "Agravo de instrumento. Inventario. Reconhecimento judicial de união homoafetiva. Ausência. Habilitação. Indeferimento do pedido. E de se manter a decisão que indeferiu a habilitação de companheiro nos autos do inventario, ate o reconhecimento judicial da união homoafetiva, nada impedindo a reserva de bens, nos termos do art. 1.001 do cod. Proc. Civil. Agravo conhecido e improvido." (TJGO, AI 62506-8/180, 3ª C. Civ., Rel. Des. Joao Waldeck Felix De Sousa, j. 10/06/2008).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união homoafetiva. Bloqueio de 50% dos valores existentes em contas do Banco do Brasil e do Citybank. Evasão de valores, com remessa ao exterior. Determinação de depósito, sob pena da incidência de astreintes. Questão já mantida pela corte. Irresignação que ataca, entretanto, a inovação do juízo no referente a dispensa da intimação pessoal da parte (considerando a intimação do procurador), hipótese que retroage a data de incidência da multa aplicada. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido, em parte e provido. (TJRS, AI 70023320864, 7ª C. Civ., Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 23/04/2008).

Acórdão

Rio de Janeiro - Arrolamento de bens. União homossexual. Incompetência absoluta do juízo de família. Nulidade dos atos decisórios. A união entre pessoas do mesmo sexo não é considerada no direito pátrio como concubinato ou união estável, logo, não tem caráter de entidade familiar, mas não impede que a referida união possa configurar-se como sociedade de fato, de natureza civil, ao amparo do disposto no artigo 981 do Código Civil.Com efeito, as conseqüências jurídicas desse relacionamento de ordem afetivo/sexual e formação do patrimônio, em especial o direito à partilha de bens, em caso de vir a mesma a ser dissolvida pelo falecimento de um deles ou o rompimento espontâneo da relação que lhe deu origem, deverão ser dirimidas no Juízo Cível. A declaração de incompetência absoluta, com a determinação de remessa dos autos à justiça competente, acarreta a declaração de nulidade de todos os atos decisórios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de família. (TJRJ, AI 2006.002.17965, 6ª C. Cív., Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 07/11/2007).

Rondônia - Processo civil. Relacionamento homoafetivo. União estável. Busca e apreensão de automóvel. Falta de previsão legal. Incompetência das varas de família. 1. Ao juízo especializado de família cabe processar e julgar toda a matéria relativa à união estável, conforme estipula a Lei nº 9.278, de 10.05.96. No entanto, o relacionamento homoafetivo, nos termos da legislação pátria, não configura caso de união estável, não estando amparado legalmente. 2. Não sendo caso de união estável, mas de provável sociedade de fato, é incompetente a Vara de Família para processar e julgar o feito. 3. Presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida. Hipótese de dissolução de sociedade de fato, com partilha de bens entre as sócias, de acordo com as regras de direito obrigacional. Contribuição para a aquisição do veículo delineada nos autos. Provimento ao agravo. (TJRO, AI 100.001.2007.022017-3, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 11/10/2007).

Acórdão

Paraná - Agravo de instrumento - ação declaratória e constitutiva incidental em autos de inventário - Pretensão de reconhecimento da existência de união homoafetiva entre a autora e a inventariada - Pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de ofícios para bloqueio de bens e outras providências - Indeferimento pela julgadora singular - Recurso conhecido e provido em parte, para o parcial atendimento dos pleitos formulados pela autora. (TJPR, AI 404.392-7, Rel. Des. Mário Rau, j. 01/08/2007).

Acórdão

Paraná - Agravo de instrumento. Autos de reconhecimento de união homoafetiva entre a agravante e pessoa falecida. Pleito de suspensão do inventário desta. Desnecessidade. Reserva de metade dos bens do espólio já deferida. Pleito de aumento de tal reserva para 75% dos bens. Ausência do fumus boni iuris - Decisão singular irretocável. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, AI 411.848-5, 11ª C.Civ., Rel. Des. Eraclés Messias , j. 18/07/2007).

Acórdão

Rio de Janeiro - Relação Homoafetiva – Alimentos - Vara De Família - União Estável - Interpretação Analógica -  Impossibilidade - Relação homoafetiva. Ação de alimentos. Competência. Vara de família. Analogia com a união estável. Impossibilidade. 1. As ações de alimentos cuja causa de pedir seja a relação homoafetiva, pretendendo equiparação por analogia com a união estável entre um homem e uma mulher, devem ser analisadas pelo juízo de família, considerando que não se está discutindo sociedade de fato. 2. No mérito, a equiparação da relação homoafetiva com a instituição da família não se mostra admissível enquanto o texto constitucional, bem como o direito infraconstitucional (art. 1.723 do C. Civil), referirem expressamente que a entidade familiar é formada por um homem e uma mulher. 3. A única semelhança que de princípio se pode apontar da relação homossexual com a família nascida do relacionamento entre pessoas de sexos diferentes, é o afeto. Mas o afeto, ainda que seja reconhecido pela doutrina moderna do direito de família como o elemento mais importante da relação familiar, ainda não é fonte por si só de obrigações. 4. Ainda assim, se a relação chegou ao fim, e portanto não há mais afeto, é impossível julgar a ação reconhecendo obrigação alimentar cuja fonte seria exatamente o afeto, inexistente a esta altura. Quando se desfaz um vínculo afetivo que resultou em família reconhecida pela ordem jurídica, como a decorrente do casamento ou da união estável, o que gera a continuidade do devedor de solidariedade é o vínculo jurídico, inexistente na relação homoafetiva. 5. Portanto, ainda que a relação entre as partes tenha se formado com base na liberdade e no afeto, hoje estão elas desavindas, sendo certo que não pode existir vínculo obrigacional sem fonte, que se resumem, na lição de Caio Mário, a duas: a vontade e a lei. (TJRJ, AC 2007.001.04634, 16ª C. Cív., Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres, j. 24/04/2007).

São Paulo - Inventário - Relação homoafetiva - Pedido de resenha de bens - Cautelar de reserva de bens adequada em razão do risco - Aguardo da solução do reconhecimento da sociedade de faio e partilha do risco - Agravo de instrumento improvido. (TJSP, AI 447.032-0-00, Rel. José Luiz Gavião de Almeida. j. 20/06/2006).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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