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Jurisprudência - Direitos Pessoais - Justiça Federal

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Administrativo. Militar. Reintegração. Processo administrativo. Conselho de disciplina. Constituição de 1967/EC 01/69. Não comprovação de conduta desabonadora ao decoro militar. Conceito jurídico indeterminado. Nulidade do ato que determinou a exclusão do militar. 1 – Sob a égide do ordenamento constitucional vigente antes da Constituição da República de 1988, a redação trazida pela Emenda Constitucional de 1969, o parágrafo 1º do art. 153 dispunha “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas”. 2 – Revela-se eivado de nulidade o ato de exclusão de militar pautado em investigação da homossexualidade do mesmo, sem que tenha sido comprovada ou mesmo demonstrada, durante a sindicância administrativa, qualquer conduta desabonadora relativamente ao exercício de suas funções. 3 – Somente a análise das circunstâncias fáticas ou do caso concreto permite aferir a ocorrência de conceitos jurídicos indeterminados, tais como “pudonor militar” e “decoro da classe”. 4 – Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF 2ª Região, AC 9802338346, 8ª T. Cív., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, j. 01/09/2009) .

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Administrativo. Militar. Reintegração. Processo administrativo. Conselho de disciplina. Constituição de 1967/EC 01/69. Não comprovação de conduta desabonadora ao decoro militar. Conceito jurídico indetermindado. Nulidade do ato que determinou a exclusão do militar. 1 – Sob a égide do ordenamento constitucional vigente antes da Constituição da República de 1988, a redação trazida pela Emenda Constitucional de 1969, o parágrafo 1º do art. 153 dispunha “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas”. 2 – Revela-se eivado de nulidade o ato de exclusão de militar pautado em investigação da homossexualidade do mesmo, sem que tenha sido comprovada ou mesmo demonstrada, durante a sindicância administrativa, qualquer conduta desabonadora relativamente ao exercício de suas funções. 3 – Somente a análise das circunstâncias fáticas ou do caso concreto permite aferir a ocorrência de conceitos jurídicos indeterminados, tais como “pudonor militar” e “decoro da classe”. 4 – Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF 2ª Região, AC 98.02.33834-6, 8ª T. Especial., Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 25/08/2009).

Acórdão

TRF 1ª Região – Amapá - Civil. Dano moral. Exclusão do curso de formação. Candidato aprovado em concurso para delegado de polícia federal. Exclusão sob o fundamento de homossexualismo. (in 003/DPF, de 30/11/92, art. 3º, 3.1, "F" e "H"). Afronta ao princípio constitucional da igualdade. Humilhação e execração públicas. Gravidade e repercussão social da lesão. 1. Acórdão da primeira turma deste tribunal, transitado em julgado, já decidiu que a "união não apresentou fato ou elemento algum que ensejasse a exclusão do candidato do curso de formação profissional da academia nacional de polícia e que também o laudo psicológico não apresentou dados que levassem à conclusão a que chegou. Sem fundamento o ato de exclusão que se revela preconceituoso e discriminatório, ferindo o princípio constitucional da igualdade". 2. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a ilicitude do ato administrativo, motivado por discriminação com relação a eventual opção sexual de candidato, resta patente a ocorrência de dano moral. 3. O concurso público é meio para obter-se eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitos de Lei (Hely Lopes Meirelles). 4. Os requisitos a que se refere o art. 37, I, da Constituição da República, dizem respeito especificamente a cada cargo, como habilitação profissional, capacidade técnica, nível intelectual, mas não requisitos relativos a sexo, cor, religião ou convicção política. 5. A exclusão do candidato do curso de formação e consequente longa demora em possibilitar a investidura no cargo para o qual foi aprovado, resultou em sofrimento decorrente de abalo da reputação e frustração de justa expectativa de exercer o cargo, progredir na carreira e alcançar a realização profissional. (unanimidade) 6. Não se justifica o pagamento de danos materiais e progressão funcional em caso de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso, durante o período de atraso da nomeação, porque tal implicaria em reconhecer vantagens funcionais e vencimentos por tempo não trabalhado. (maioria) 7. Também não é juridicamente possível a contagem de tempo de serviço, vez que não houve nomeação e posse. (maioria) 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 1ª Região, AC 2002.31.00.001202-0, 5ª T., Rel. Desa. Fed. Selene Maria de Almeida, j. 22/04/2009).

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Direito constitucional e administrativo. Punição. Transgressão disciplinar no IME. Orientação sexual. Direitos da personalidade à intimidade, à privacidade, à igualdade. Nulidade do procedimento. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrante por aluno do Instituto Militar de Engenharia que, submetido à sindicância interna, foi punido com licenciamento a bem da disciplina sob o fundamento de haver praticado atos atentatórios à moral, aos bons costumes, à ética, ao pundonor militar e ao decoro da classe. Os fatos se relacionariam, em tese, a ter acesso a “sites” pornográficos e participara ativamente de “chats” da mesma conotação de tendência homossexual. 2. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 3º, inciso IV, estabelece que é objetivo fundamental da Republica brasileira a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 3. Na realidade contemporânea, o principio de isonomia somente pode ser concebido e aplicado sob a vertente material, e não apenas formal. Daí a inexistência de discrímen razoável para permitir a instauração de sindicância contra aluno de estabelecimento público de ensino superior tão somente em razão de o mesmo apresentar “tendências homossexuais”. 4. Mostra-se atentatório ao objetivo fundamental acima mencionado, à liberdade, à intimidade, à privacidade, `a igualdade material, e ao direito da personalidade à orientação sexual, todo procedimento administrativo no qual foram praticados atos investigatórios e decisórios, que se iniciou por mera suspeita de homossexualismo. A obtenção de prova eletrônica (cópias de diálogos, fotografias) também se revelou atentatório aos princípios constitucionais referidos. 5. Apelação do impetrante conhecida e provida, com a reforma da sentença e a concessão da segurança. (TRF 2ª Região, AMS 200251010167013, 8ª T. Especial., Rel. Des. Guilherme Calmon, j. 17/01/2006).

Acórdão

TRF 4ª Região - Rio Grande do Sul - Previdenciário. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito de pensão e auxílio-reclusão a dependentes de segurados homossexuais. Poder normativo do executivo. Atuação do judiciário. Limites. 1.Não obstante a competência do Juízo monocrático para coordenar e fiscalizar a correta execução dos comandos liminares, não lhe é dado inovar quanto aos termos do título exeqüendo, como o fez ao determinar a elaboração de minuta de nova Instrução Normativa destinada a contemplar com exclusividade a pensão por morte e auxílio-reclusão a dependentes de segurado homossexual, acabando, na realidade, por discriminar os referidos homossexuais. 2. A referida determinação representa indevida ingerência do Judiciário na esfera de atuação do executivo, de forma a contrariar o princípio que consagra a independência dos poderes, o qual veda a possibilidade de prévio controle do ato normativo a ser editado. (TRF 4ª Região, AI 2002.04.01.021039-5, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 01/09/2004).

Distrito Federal - Brasília - Ação cautelar inominada - Proc. nº 2002.34.00.020282-6, Juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, j. 12/07/2002.

Decisão
Sentença

TRF 1ª Região - Distrito Federal - Constitucional e administrativo. Concurso público. Polícia federal. Exclusão de candidato. Fatos reveladores de conduta homossexual. Afronta à constituição federal. Arts. 3º, IV e 37, I e II. Ilegalidade do ato reconhecida. 1. A homossexualidade não constitui causa para a exclusão do candidato do curso de Formação de Agente de Polícia Federal, a teor dos arts. 3º, IV e 37, I, da Constituição Federal. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1ª Região, AC 199901000031735, 3ª T. Cív., Rel. Des. Julier Sebastião Da Silva, j. 15/10/2001).

TRF 1ª Região - Distrito Federal - Constitucional e administrativo. Concurso público. Polícia federal. Exclusão de candidato. Fatos reveladores de conduta homossexual. Afronta à constituição federal. Arts. 3º, IV e 37, I e II. Ilegalidade do ato reconhecida. 1. A homossexualidade não constitui causa para a exclusão do candidato do curso de Formação de Agente de Polícia Federal, a teor dos arts. 3º, IV e 37, I, da Constituição Federal. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 1ª Região,  AC 1999.01.00.003173-5-DF, 3ª T. Supem., Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva, j. 26/09/2001).

Acórdão

TRF 4ª Região - Rio Grande do Sul - Administrativo. Instauração de processo administrativo pelo CRM. Apuração de distúrbio mental. Homossexualismo. A apuração de eventual distúrbio mental portado por médico é justificável quando houver indícios no seu comportamento que levem à suspeita da existência de doença dessa natureza. O homossexualismo não é resultado obrigatório de uma anomalia mental. (TRF 4ª Região, AMS 97.04.56271-3, 3ª T., Rel Des. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 29/06/2000).

TRF 1ª Região – Bahia - Administrativo. Militar contaminação por HIV. Desincorporação. Impossibilidade. 1 - A homossexualidade não constitui justa causa para desincorporação do militar. 2 - Comprovadas a injustiça da desincorporação e a incapacidade total e permanente do militar para o trabalho, em decorrência de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, o suplicante (já falecido) tinha direito à reincorporação às fileiras do Exército com todos os direitos e vantagens daí decorrentes, e à reforma, nos termos da Lei nº. 6.880/80, art. 108, item V, c/c os arts. 109 e 110 §§ 1º e 2º, e art. 1º, da Lei nº. 7.670/88. 3 - Remessa oficial e recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 01350772, 2ª T., Rel. Juiz Conv. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 16/11/1999).

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Maria Berenice Dias
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