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Jurisprudência - Direitos Pessoais

São Paulo – Ação determina a inclusão do companheiro e de sua filha como dependentes do requerente em seu título de classe familiar do clube. (SP, Proc. 583.00.2011.132644-6, 11ª C. Cív., Juiz de Direito Dimitrios Zarvos Varellis, j. 15/02/2012).

Decisão

São Paulo - Mandado de segurança. Medicamento. Portador do distúrbio do sexo psicológico. Transexualismo. Necessita obter o medicamento prescrito por médico da Unicamp, para realização da cirurgia de mudança de sexo. Obrigação do Município em fornecer o medicamento. Segurança concedida. Recursos não providos. (TJSP, AC 0040148-58.2007.8.26.0309, Ac. 4979769, 10ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Urbano Ruiz, j. 21/02/2011).

Acórdão

Paraná - Ação cautelar de busca e apreensão, cumulada com produção antecipada de provas. Agravo de instrumento alegada falta de pressupostos da tutela cautelar. Na situação em que existentes indícios de identificação do endereço de ip em que postadas mensagens da cultura homossexual mediante a utilização de endereços de e-mail de funcionários de instituição financeira está materializada a plausibilidade de lesão a direito que autoria a busca e apreensão de dados digitais em memórias de computador e mídias removíveis - A fragilidade do suporte de armazenamento de dados digitais antecipa no tempo o perigo de dano que determina a busca e apreensão liminar - Na situação em que está em jogo interesses contrapostos em torno do direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de dados e correspondência a liminar de busca e apreensão cautelar deve observar princípio de ponderação de forma a preservar o núcleo de fundamentalidade dos direitos envolvidos - Decisão agravada mantida - Interpretação e aplicação dos inc. XII do art. 5. º da constituição e do art. 798 do CPC - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AI 0536573-1, 8ª C. Cív., Rel. Juiz Conv. Francisco Cardozo Oliveira, p. 16/10/2009).

Rio de Janeiro - Ação de consignação em pagamento. Dúvida a quem pagar credores que disputam a pretensão. Sentença que declara extinta a obrigação do consignante e suspende o curso da ação para posteriormente indicar o credor titular da prestação. Art. 130 do C.P.C. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência da relação jurídica, que constitui objeto principal de outro processo pendente, nos termos do art. 265, IV, "a' do C.P.C., na espécie, o resultado da ação de reconhecimento de homoafetiva, a questão é prejudicial externa que poderá influir na resolução final. Recurso que se nega seguimento monocraticamente. (TJRJ, AC 2009.001.10564, 9ª C. Cív., Rel. Des. Sergio Jeronimo A. Silveira, j. 28/04/2009).

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Dissolução de união homoafetiva. Imposição de depósito de 50% de valores enviados ao estrangeiro. Pretensão a substituição por caução. Inexistência de indicação de bens suficientes ao caucionamento pretendido. Recurso desprovido. (TJRS, AI 70024746273, 7ª C. Cív., Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 31/07/2008).

Acórdão

Acre - Constitucional e administrativo: mandado de segurança; concurso público: investigação social baseada em entrevistas que refletem a opinião pessoal e subjetiva de terceiros sobre a conduta do candidato; princípio da presunção de inocência; candidato que foi beneficiado pela extinção de punibilidade através de transação penal; ilegalidade da eliminação do candidato; concessão da segurança. (TJAC, AC 2007.003380, 4ª C. Civ., Rel. Desa. Miracele Lopes, j. 15/04/2008).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Administrativo. Servidor militar. Exclusão dos quadros da brigada militar. Procedimento administrativo disciplinar desencadeado por suposta relação homossexual do servidor. Infrações comportamentais insuficientes para ensejar a exclusão da força. Ato administrativo maculado. Infringência a preceito constitucional. Reintegração. Percepção das vantagens patrimoniais do período de afastamento. Dano moral gerado pela exclusão da força. Possibilidade. Juros moratórios reduzidos. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Unânime. (TJRS, Reex Nec 70014769996, 3ª C. Civ., Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 29/06/2006).

Acórdão

São Paulo - Reconhecimento da paternidade. Pedido de anulação. Sustentam as autoras falsidade do reconhecimento. Inadmissibilidade. Homossexual pode muito bem ser pai. Sua esterilidade não ficou demonstrada. Julgada improcedente a ação. (TJSP, AR 38.692-4, 1ª G. Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Mattos Faria, j. 03/08/1999).

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Maria Berenice Dias
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