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Jurisprudência - Direito Sucessório - Supremo Tribunal Federal

Distrito Federal - União estável companheiros sucessão artigo 1.790 do Código Civil compatibilidade com a constituição federal assentada na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. (STF, RE 646.721, Rel. Min. Marco Aurélio, p. 11/11/2011).

Decisão
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Maria Berenice Dias
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