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Jurisprudência - Direito Sucessório - Reserva de Bens

São Paulo - Agravo de instrumento. Inventário. Pedidos de reserva de bens, diante da união homoafetiva; de nomeação ao cargo de inventariante, além da oposição à expedição de alvará e cumprimento efetivo do testamento. Preliminar de não conhecimento acolhida. Agravante que não é parte no inventário Ajuizamento da ação de reconhecimento da união homoafetiva que gera, tão somente, mera expectativa de direito. Apreciação, por conseguinte, apenas, da questão relativa à reserva de bens e, nesse ponto, a decisão é reformada, dando-se provimento ao agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais a autorizar a cautela postulada pelo agravante. Recurso não conhecido no que se refere aos demais pedidos. (TJSP, AI 0305707-27.2010.8.26.0000, Ac. 4839494, 6ª C. Dir. Priv., Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 25/11/2010).

Acórdão

Paraná - Agravo de instrumento - autos de reconhecimento de união homoafetiva entre a agravante e pessoa falecida - pleito de suspensão do inventário desta - desnecessidade - reserva de metade dos bens do espólio já deferida - pleito de aumento de tal reserva para 75% dos bens - ausência do fumus boni iuris - decisão singular irretocável. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, AI 411.848-5, Rel. Des. Eraclés Messias, j. 18/07/2008).

Acórdão

Goiás - Agravo de instrumento. Inventario. Reconhecimento judicial de união homoafetiva. Ausência. Habilitação. Indeferimento do pedido. E de se manter a decisão que indeferiu a habilitação de companheiro nos autos do inventario, até o reconhecimento judicial da união homoafetiva, nada impedindo a reserva de bens, nos termos do art. ' 1.001 do COD. Proc. Civil. Agravo conhecido e improvido. (TJGO, AI 62506-8/180, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, j. 10/06/2008).


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Maria Berenice Dias
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