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Jurisprudência - Direito Sucessório - Inventariante

São Paulo - Pedido de abertura de inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de reconhecimento da união estável alegada em ação própria. Irresignação do requerente procedente. Possibilidade de reconhecimento da união estável entre o de cujus e o recorrente nos autos do inventário, havendo provas suficientes. Art. 984 do CPC. União estável homoafetiva comprovada. Sentença anulada, determinando-se a abertura do inventário e nomeando-se o requerente inventariante. Art. 990, I do CPC. Recurso provido. (TJSP, AC 3002997-43.2013.8.26.0035, Ac. 7705402, 7ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Mary Grün, j. 23/07/2014).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante. Ainda que a existência ou não de união estável homoafetiva entre o falecido e o agravante esteja sendo debatida e investigada em ação própria, não há óbice legal para que este último seja nomeado para a inventariança. Em especial porque a documentação trazida ao instrumento empresta forte verossimilhança à alegação de que houve união por mais de 20 anos, e de que é o agravante quem está na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário. Deram provimento. (TJRS, AI 496690-65.2013.8.21.7000, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 05/06/2014).

Acórdão

São Paulo – Substituição de inventariante. (TJSP, AI nº indisponível, Rel. J. L. Mônaco da Silva, j. 03/06/2014).

Decisão

Goiás - Civil. Constitucional. Inventário e partilha. União homoafetiva. Nomeação da suposta companheira como inventariante. Art. 990, CPC. Possibilidade. Moderno conceito de família. 1 - Embora ainda não declarada judicialmente, a existência da união estável afirmada persistente ao tempo da morte da autora do espólio, a companheira tem preferência legal para exercer a inventariança, nos moldes do artigo 990, I, Código de Processo Civil. 2 - A discussão sobre o período de convivência do casal e apuração dos bens havidos na constância da união deve ser remetida à via adequada (art. 984, CPC). 3 - O traço fundamental do moderno conceito de família recai no afeto, compreendido com o objetivo comum de felicidade e cooperação mútuas. Nesse sentido, os modelos familiares contidos no artigo 226 da Constituição Federal não podem ser considerados como exaustivos e excludentes de outros. 4 - Na lacuna da Lei deve valer-se o julgador da analogia, costumes e princípios gerais de direito, aplicando-se as regras jurídicas que regulam as relações fundadas no afeto, como o casamento e a união estável. 5 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AI 369841-37.2010.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, p. 15/02/2011).

Goiás - Proc. nº 0001733-96.2010.5.18.0010, Juiz do Trabalho Cleber de Souza Waki, j. 25/10/2010.

Sentença
Decisão

São Paulo - Inventário. Inventariante. Sociedade de fato entre casal homossexual reconhecida por sentença transitada em julgado. Negativa, todavia, de reconhecimento da condição de herdeiro ao companheiro sobrevivo. Art. 226 §3º CF e 1723 CC. Ainda que não se denomine a união homoafetiva de união estável, por obstáculo da lei, há que se lhe reconhecer os mesmos direitos. Princípios da igualdade, liberdade e proteção da dignidade da pessoa humana. Art. Io III e 5o CF. Vedação da discriminação em razão da orientação sexual do indivíduo. Casal que manteve convivência pública, contínua e duradoura por 20 anos, extinta apenas com a morte de um deles. Ausência de parentes sucessíveis. Direito de herdeiro que se reconhece ao companheiro sobrevivo, nomeando-se-o inventariante e prosseguindo-se no inventário. Recurso provido. (TJSP, AI 633.742-4/1-00, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Teixeira Leite, j. 25/06/2009).

Acórdão

São Paulo - Inventário pretensão do agravante de ser nomeado inventariante impossibilidade qualidade de' sobrevivo em união homoafetiva pendente de solução pela via ordinária. Agravo improvido. (TJSP, AI 537.863.4/3, Ac. 3257315, 10ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Testa Marchi, j. 23/09/2008).

Acórdão

São Paulo - Arrolamento de bens. União homoafetiva. Companheiro que quer ser nomeado inventariante. Cabimento. Inexistência de ascendentes, descendentes ou herdeiros conhecidos até o 4º grau. Farta prova documental carreada, inclusive com declaração de convivência de longa data Presunção legal de que melhor inventariante é aquele que tem a posse e administra os bens, conhecendo mais profundamente o estado do patrimônio Agravo a que se dá provimento. (TJSP, AI 586.511.4/1, Ac. 3244598, 6ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Albano Nogueira, j. 18/09/2008).

Acórdão

Rio de Janeiro - Requerimento de inventário e partilha sob alegação de condição de companheiro e titular de 50% de imóvel e único herdeiro. Relação homoafetiva.sentença que extingue o feito, com base no art. 267, vi do CPC, em razão da ilegitimidade do requerente para figurar no pólo ativo da ação.apelação - sentença que se anula - da análise do processado, verifica-se que o autor, ora apelante, encontra-se na posse e administração dos bens do espólio, uma vez que o falecido, conforme o declarado à fls. 24/25 deixou 50% de um bem imóvel, sendo o apelante proprietário dos outros 50%, de acordo com a escritura de compra e venda constante à fls. 27/28. Assim, tem-se que o apelante figura como administrador provisório, art.987 do CPC. Tal condição, lhe confere a prerrogativa de requerer o inventário e a partilha. Assim, ao contrário do decidido na d. Sentença, tem-se que o autor tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Contudo, tal não lhe confere a qualidade de herdeiro, eis que tal condição não pode ser alcançada diante dos termos do §3º do art.226 da CRFB. Correto o julgado neste ponto. Sentença que se anula, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido, em parte. (TJRJ, AC 2006.001.09399, 3ª C. Civ., Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos, j. 11/03/2008).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Sucessões – inventário - agravo de instrumento - união homoafetiva - nomeação do sedizente companheiro como inventariante - possibilidade no caso concreto. Ainda que a alegada união homoafetiva mantida entre o recorrente e o de cujus dependa do reconhecimento na via própria, ante a discordância da herdeira ascendente, o sedizente companheiro pode ser nomeado inventariante por se encontrar na posse e administração consentida dos bens inventariados, além de gozar de boa reputação e confiança entre os diretamente interessados na sucessão. Deve-se ter presente que inventariante é a pessoa física a quem é atribuído o múnus de representar o Espólio, zelar pelos bens que o compõem, administrá-lo e praticar todos os atos processuais necessários para que o inventário se ultime, em atenção também ao interesse público. Tarefa que, pelos indícios colhidos, será mais eficientemente exercida pelo recorrente. Consagrado o entendimento segundo o qual a ordem legal de nomeação do inventariante (art. 990, CPC) pode ser relativizada quando assim o exigir o caso concreto. Ausência de risco de dilapidação do patrimônio inventariado. Recurso provido (ART. 557, §1º-A, CPC). (TJRS,  AI 70022651475, 7ª C.Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 19/12/2007).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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