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Jurisprudência - Direito Previdenciário - Justiça do Trabalho

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos. Benefício assistencial. (TRF 4ª Região, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, AI 2007.04.00.009715-4, j. 11/07/2007).

Acórdão

Minas Gerais - União homossexual - benefício previdenciário. A existência de relação homossexual entre o segurado e o beneficiário da previdência social não é fator determinante para o reconhecimento da condição de dependente nos termos da Lei 6858/80, segundo a qual a condição de  dependente se  estabelece em razão da vinculação econômica entre aquele e o segurado. Por outro lado, ainda que inexista, atualmente, a possibilidade do casamento entre homossexuais, a Instrução Normativa INSS/DC N. 25, de 7 de junho de 2000, não padece e inconstitucionalidade quando prevê a "concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual". Os critérios da dependência econômica ou da coabitação adotados pela gestora de sistema de Previdência Complementar - cujas normas prevêem explicitamente: "quaisquer pessoas que vivam comprovada e justificadamente sob a dependência econômica do contribuinte" (art. 7º, BS) ou o companheiro ou a companheira de contribuinte "desde que comprovada a coabitação em regime marital por lapso de tempo superior a 05 anos consecutivos" (art. 9º, PBS) -  não  encontra, portanto, óbice jurídico. Assim, quer seja pelo critério da dependência econômica que se presume ante o seu reconhecimento pelo INSS, quer seja pelo critério da existência de coabitação homossexual entre o recorrente e o "de cujus" (ex-empregador), por período muito superior a 5 (cinco) anos, o primeiro faz jus  aos  créditos  de aposentadoria por invalidez não recebidos em vida,  por se tratar de direitos decorrentes da relação  de  emprego (art. 1º, 6858/80). (TRT 3ª Região, RO 00641-2005-012-03-00-0, 2ª T., Juiz Rel. Antônio G. de Vasconcelos, j. 28/03/2006).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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