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Jurisprudência - Direito Previdenciário

Minas Gerais - União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência. Por consequência, ao reconhecimento de aplicação do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de sexo diferentes às uniões homoafetivas, fundamentadas no direito maior, o direito previdenciário consubstancia mero acessório consequente, uma vez que a família resultante desta união não pode sofrer discriminação, e, portanto, assiste-lhe os direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações de uma entidade familiar tradicional. (TJMG, AC 1.0514.10.003527-8/001, 1ª C. Cív., Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 25/10/2011).

Acórdão

Rio de Janeiro - Agravo interno em face de decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão previdenciária que se requer, com fundamento em relação homoafetiva. Prova documental robusta. Deferimento de antecipação de tutela. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Verbete sumular TJRJ nº 59. Recurso desprovido. (TJRJ, AI 0026478-60.2011.8.19.0000, 8ª C. Civ., Rel. Des. Carlos Azeredo de Araujo, j. 23/08/2011).

Acórdão

São Paulo - Conflito negativo. Cível e família. União homoafetiva. Pedido declaratório. Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para fins previdenciários. Ausência de discussão patrimonial. Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelos princípios gerais de direito. Aplicação do art. 4o da lei de introdução ao Código Civil. Situação equiparável à união estável, por aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana. Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva Proteção à família, em suas diversas formas de constituição. Matéria afeta ao Juízo da Família. Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conf. Comp. 170.046.0/6, AC 3571525, C. Esp., Rel. Desa. Maria Olívia Alves, j. 16/03/2009).

Rio de Janeiro - Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2394, de 04/10/2006, do Município de Niterói. Direito administrativo e constitucional. Legislação municipal que reconhece para efeitos previdenciários a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que afronta às normas previstas na Constituição Federal e também na Estadual, em especial os princípios da separação e harmonia dos Poderes e o princípio da reserva de iniciativa de lei, bem como a norma segundo a qual não pode haver criação de benefício previdenciário novo sem a correspondente fonte de custeio.Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, "b" da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece.Lei que dispõe sobre regime de servidor público. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder Executivo. Violação importa em atentado contra um outro princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.Ademais, insta salientar que o cumprimento das políticas públicas previdenciárias deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida, conforme estabelecido no art. 195, § 5º da CR/88 e nos arts. 284/285 da Carta Estadual.Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (TJRJ, AI 2007.007.00013, Órgão Especial, Rel. Des. Azevedo Pinto, 18/05/2009).

São Paulo - Cível e Família – União homoafetiva - Pedido declaratório - Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para fins previdenciários - Ausência de discussão patrimonial - Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelos princípios gerais de direito - Aplicação do art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil - Situação equiparável à união estável, por aplicação dos  princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana - Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva — Proteção à família, em suas diversas formas de constituição - Matéria afeta ao Juízo da Família - Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado.(TJSP, Conf. Comp. 170.046-0/6-00, C. Esp. Rel. Desa. Maria Olívia Alves, j. 16/03/2009).

Acórdão

Minas Gerais - Ação ordinária - reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário - contrato firmado com entidade de previdência privada - união homoafetiva comprovada - tentativa de inclusão do companheiro como dependente - inércia da contratada - ausência de previsão contratual que vede a possibilidade do segurado possuir um companheiro ou companheira - vedaçao que caso existisse seria nula de pleno direito - prática discriminatória que não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro - interpretação contratual restritiva de direitos do contratante - frustação indevida de suas expectativas - obrigação de pagar a pensão previdenciária decorrente da morte do companheiro que deve ser decretada pelo poder judiciário. - Comprovada a existência de união estável homoafetiva, bem como a dependência entre os companheiros e o caráter de entidade familiar externado na relação, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente o direito de receber benefícios previdenciários decorrentes de plano de previdência privada. Tolher o companheiro sobrevivente do recebimento do benefício previdenciário ensejaria o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada, que permitia quando da celebração do contrato que o segurado possuísse companheiro e ainda garantia, que este seria beneficiário do plano quando algum sinistro ocorresse, portanto, o fato de tal companheiro ser do mesmo sexo do contratante (união homoafetiva) jamais enseja um desequilíbrio nos cálculos atuariais a impedir o pagamento pleiteado, prejuízos esses, os quais sequer foram comprovados nos autos. Negaram provimento ao recurso. (TJMG, AC 1.0024.07.776452-0/001(1), Rel. Des. Unias Silva, j. 23/09/2008).

Acórdão

Pernambuco – Constitucional e Civil – Reconhecido o direito de se receber pensão pela morte do companheiro – União homoafetiva – Embargos de declaração – Contradição inexistente – Normas que disciplinam o setor de previdência privada devem ser adequados aoprincípi0o Constitucional da Igualdade – Obscuridade – Não configurada – Por óbvio, a pensão por morte é devida ao companheiro ou companheira do mesmo sexo ou de sexo oposto – Embargos não providos – Decisão unânime. (TJPE, ED 154162-8-01, 3ª C. Civ., Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 19/06/2008).

Acórdão

Pernambuco – Direito Previdenciário e Processual Civil – Ação ordinária – Pensão previdenciária privada – União homoafetiva – Relação pública e notória não contestada – Rateio de pensão – Ausência de legislação específica – Aplicação do art. 4º da LICC – Entendimento jurisprudencial – Apelo provido – Decisão unânime. (TJPE, AC. 154162-8, 3ª C. Civ., Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 17/04/2008).

Acórdão

Santa Catarina - Apelação cível em mandado de segurança - reexame necessário - união homoafetiva - reconhecimento para fins previdenciários - possibilidade - princípios constitucionais - interpretação sistemática - precedentes - apelo e reexame necessário inacolhidos. Em face de lacuna legislativa, cabe ao Judiciário oferecer proteção jurídica às situações oriundas de união homoafetiva, através de uma interpretação sistemática, com fundamento nos princípios da dignidade humana, igualdade e repudio a discriminação. '"Como direito e garantia fundamental, dispõe a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É o 'caput' do art. 5°.'"Conforme o ensinamento mais básico de Direito Constitucional, tais regras, por retratarem princípios, direitos e garantias fundamentais, se sobrepõem a quaisquer outras, inclusive aquela esculpida no art. 226 § 3°, que prevê o reconhecimento da união estável entre homem e a mulher..." (Homoafetividade o que diz a Justiça. Dias, Maria Berenice. Porto Alegre.2003. p. 109). (TJSC, AC 2007.021488-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 07/08/2007).

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Maria Berenice Dias
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