| HOME | BUSCA POR ESTADO | NEWSLETTER
PROCURA
Busca em Jurisprudência:
Jurisprudência - Direito de Posse

São Paulo - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Término de união homoafetiva. Réu que ficou na posse do imóvel sem a devida contraprestação. Sentença que entendeu pela carência da ação quanto ao pedido de extinção de condomínio e que fixou aluguéis. Apelação das partes. Imóvel que pertencente a ambos. Alienação judicial do bem que é medida que se impõe. Necessidade de ser avaliado o quantum deve ser pago a título de aluguel, em liquidação de sentença, tendo em vista que pairam dúvidas quanto ao valor fixado. Recurso do autor provido, negando-se provimento ao do réu. (TJSP, AC 0170222-20.2008.8.26.0002, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Fábio Quadros, j. 26/06/2014).

São Paulo - Possessória. Bem imóvel. União homoafetiva entre o réu e o ex-marido da retomante. Aquisição de bem imóvel nesse ínterim. Superveniente restabelecimento judicial do casamento. Irrelevância. Confissão da apelada de que não contribuiu para a aquisição do bem. Falta de prova ainda do esforço comum do recorrente. Incerteza quanto à legitimidade da escritura pública juntada com a exordial. Domínio não comprovado Resolução da lide com fundamento na posse nunca exercida pela demandante Posse direta do réu incontroversa. Reintegração de posse improcedente. Apelação provida para esse fim. (TJSP, APL 991.06.015047-9, Ac. 4523035, 19ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 11/05/2010).

São Paulo - Possessória. Reintegração de posse. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar afastada. Recurso provido. (TJSP, AI 7324460-1, Ac. 3923577, 14ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Melo Colombi, j. 24/06/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Inadmissibilidade. Comodato evidenciado. Ficando evidenciado nos autos que o demandado mantinha com o de cujus, proprietário do imóvel e irmão da autora, relação homoafetiva que originou sua moradia no bem por longos anos, inclusive após o falecimento do mesmo e com a concordância da demandante, resta descaracterizada a alegada locação e demonstrada a existência de comodato tácito. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70026514919, 16ª C. Cív., Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 30/04/2009).

Acórdão

Pará - Processual civil apelação cível - ação de busca e apreensão (...) A existência de um estreito vínculo de união do de cujus e requerido, que levou o falecido a outorgar uma procuração ao réu, com poderes, inclusive, em causa própria, sobre o imóvel que ora reside o apelado, demonstra a confiança e vontade do de cujus em ver beneficiado o réu, legitimando as alegações do recorrido, para mantê-lo na posse do veículo, como depositário fiel Recurso conhecido e improvido Unânime. (TJPA, AC 20083004535-5, 3ª C. Civ. Isolada, Rel. Des. Leonam Gondim Da Cruz Júnior, j. 26/03/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Suspensão do processo e revogação da liminar. Questão prejudicial externa. Ação de reconhecimento de união homoafetiva. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, nos termos do artigo 265, IV, "a", do CPC. Na espécie, o resultado da ação de reconhecimento de união homoafetiva, que também envolve o direito de propriedade sobre o imóvel em questão, é prejudicial externa que poderá influir na resolução da ação de imissão de posse. Imprescindível a revogação da liminar de imissão de posse, assim como a suspensão do presente processo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. (TJRS, AI 70027876697, 18ª C. Cív., Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 22/12/2008) .

Acórdão

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Fortes indícios de que o agravado residia no imóvel em companhIA do de cujus. Agravante que não demonstrou a sua posse. manutenção do decisum. (TJRS, AI 70023539711, Dec. Monoc., Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda, j. 18/04/2008).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Sociedade de fato entre homossexuais. Dissolução. Pedido de posse de imóvel. Companheiro falecido. Reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Cabimento. Se a parte pretende, através de pleito reconvencional, obter a sua reintegração na posse de imóvel que é objeto da ação principal, então a reconvenção é admissível, pois guarda conexão com a ação principal e também com os fundamentos deduzidos pela defesa, ex vi do art. 315 do CPC, sendo comum a causa de pedir (art. 103, CPC). Recurso provido. (TJRS, AI 70022547822, 7ª C. Cív., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 26/03/2008).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação. União estável entre duas pessoas do mesmo sexo. Competência. Locação de parte do imóvel que servia de morada comum. Descabimento. A competência para processar e julgar ações que visam o reconhecimento de união estável entre duas pessoas do mesmo sexo é das Varas e Câmaras especializadas em Direito de Família. Precedentes jurisprudenciais. A locação de parte do imóvel que servia de morada comum é descabida. Ainda que existam entradas distintas, só há uma taxa condominial, uma conta de luz e uma conta de água. Logo, a locação só irá causar mais problemas entre as partes, que já estão em profundo litígio. Ademais, e talvez o mais importante, o agravado motiva seu pedido na necessidade de minorar seus gastos. Contudo, até agora, há fortes indícios de que o agravado tem recursos suficientes a demonstrar que não tem a menor necessidade de receber valores pela locação de apenas parte de um imóvel. Rejeitaram a preliminar. no mérito, deram provimento. (TJRS, AI 70015415789, 8ª C. Civ., Rel. Des. Rui Portanova, j. 16/11/2006).

Acórdão

Pernambuco - Processual civil. Possessória. Decisão liminar. Superveniência da sentença. Agravo retido prejudicado. Casa construída por parceiros em relação homossexual. Composse configurada. Perdas e danos não especificados e nem comprovados. Hipótese em que não se admite presunção. Apelo parcialmente provido. 1. Certo que, em ação possessória de força nova, a melhor jurisprudência reconhece deferida ao prudente arbítrio do juiz a dicção de decisão concessiva ou denegatória de liminar, segue que sua revisão em segunda instância somente se faz recomendável em caso de evidente ilegalidade. Todavia, na espécie nem essa aferição seria possível, eis que o combate à liminar foi proposto na via de agravo retido, cuja apreciação, previamente ao julgamento do recurso de apelação, por óbvio pressupõe a existência de uma sentença que, como ato que pôs termo ao processo, substituiu a interlocutória agravada, seja pela confirmação da liminar, seja pela sua ineficacização. 2. No caso, a ação foi manejada com vistas a decisão que, sobre proporcionar ao autor reparação em pecúnia por perdas e danos, ensejasse sua reintegração na posse de prédio que, em conjunto com o réu, foi construído em gleba adquirida na constância de relacionamento de natureza homossexual. A prova colhida autoriza a convicção, exposta na sentença, de que a ruptura da parceria afetiva implicou o desfazimento, por esbulho, da composse até então exercida sobre o imóvel. 3. Nada obstante o art. 921, I, do CPC autorize seja agregado ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, é imprescindível que eventuais prejuízos, sofridos pela parte esbulhada ou turbada em sua posse, estejam devidamente comprovados no processo de conhecimento. Merece reparo, pois, sentença que nessa parte remete à fase de liquidação a oportunidade da produção de prova relativa à ocorrência de incertos prejuízos alegados pelo autor. (TJPE, AC 88085-9, 1ª C. Cív.,  Rel. Des. Fernando Ferreira, j. 03/05/2005).

Imprimir     1  2    >>
PUBLICIDADE
Maria Berenice Dias
Baixar o Adobe Acrobat CONTATO | NEWSLETTER | ANUNCIE
Todos os direitos reservados Copyright 2012 - direitohomoafetivo.com.br Desenvolvido por: