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Jurisprudência - Ação declaratória - Justiça Federal

TRF 4ª Região - Paraná - Administrativo. Pensão. Relação homoafetiva. A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação. (TRF 4ª Região, AC 2006.70.00.019767-5/PR, 3ª T., Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 29/01/2009).

Acórdão

Paraná – Curitiba – JF4ª – Proc. 2006.70.00.021588-4/PR, Rel. Juiz Federal Marcos Francisco Canali, j. 06/11/2007.

Sentença

TRF 1ª Região - Minas Gerais - Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de união estável entre homem e mulher. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Termo inicial. Requerimento administrativo. Verba honorária fixada em conformidade com o art. 20, § 3º do CPC e a jurisprudência desta corte. Exclusão das parcelas vencidas após a publicação da sentença. 1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por prova testemunhal, a autora faz jus ao benefício da pensão por morte. 2. A dependência econômica da companheira com o de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida. 3. Falecido o segurado no dia 10.8.98, e tendo sido formulado requerimento administrativo após 30 (trinta) dias do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. 4. Verba honorária fixada em conformidade com o artigo 20, § 3º do CPC e a jurisprudência desta Corte. 5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF 1ª Região, AC 2001.38.00.004492-9/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª T., p. 11/10/2004).

TRF 4º Região - A realidade social atual revela a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. 2. O vácuo normativo não pode ser considerado obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica emergente de fato público e notório . 3. O princípio da igualdade consagrado na Constitução Federal de 1988, inscrito nos artigos 3º, IV, e 5º, aboliram definitivamente qualquer forma de discriminação. 4. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. (TRF 4ª Região, AC 349785, j. 21/11/2000).

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Maria Berenice Dias
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