| HOME | BUSCA POR ESTADO | NEWSLETTER
PROCURA
Busca em Jurisprudência:
Jurisprudência - Ação declaratória

Santa Catarina - Apelação cível. Ação declaratória de união estável homoafetiva c/c inventário. Demanda extinta sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação legal à pretensão do autor. Constitucionalidade recentemente confirmada pelo STF. Clara ofensa aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para a devida instrução. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal. Apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade). Reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. (...) a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. (ministro Celso de Mello, STF). (TJSC, AC 2008.029815-9, 2ª C. Dir. Civ., Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01/09/2011).

Acórdão

Mato Grosso do Sul - Agravo interno em agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão. Recurso não provido. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente. (TJMS, AgRg-AG 2011.019675-2/0001-00, 2ª T. Cív., Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, p. 16/08/2011).

Pernambuco - Constitucional. Civil. Apelação cível. Ação declaratória de união homoafetiva. Sentença que julgou procedente o pleito exordial. Amparo na constituição. Dignidade da pessoa humana. Igualdade. Provas nos autos que atestam a existência da união. Apelação cível não provida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos de Ação Declaratória de União Estável, cuja sentença julgou procedente o pleito exordial para declarar a existência de entidade familiar homoafetiva entre S.L.C.P.doL. e G.S.deM. 2. De início, cumpre observar ser plenamente possível demandar em Juízo a declaração de união homoafetiva. A orientação sexual não deve ser utilizada como critério de segregação. Negar a existência dessa entidade familiar é afrontar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto na Constituição: a dignidade da pessoa humana. 3. É certo que o Código Civil de 2002 não prevê expressamente a hipótese de união estável homoafetiva, uma vez que define haver a necessidade de que a união se opere entre pessoas de sexo oposto (caput do art. 1723 do Código Civil). Nada obstante, não há qualquer empecilho na utilização da analogia para importar os efeitos da união estável para a união homoafetiva. Isso tendo em vista que ignorar a existência dessa modalidade de família é agredir o preceito da igualdade, que norteia nosso ordenamento jurídico. 4. O Código Civil deve ser lido a partir da Constituição, o que nos leva à conclusão de que, em nome dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, devemos emprestar os efeitos civis da união estável à entidade familiar fundada na homoafetividade. 5. Diante das provas acostadas aos autos, temos que restou caracterizada a existência da união homoafetiva entre S.L.C.P.D.L. e G.S.deM., a qual deve importar os efeitos da união estável prevista em nosso Diploma Civil (art. 1723 e seguintes do C.C.), através de analogia, e em nome dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, os quais têm assento constitucional (art 1º inc. III e art. 5º caput da CF/88). 6. Apelação Cível não provida à unanimidade. (TJPE, AC 0232925-3, 3ª C. Cív., Rel. Des. Alfredo Sergio Magalhães Jambo, j. 14/07/2011).

Rio Grande do Sul - Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de união estável homossexual. Ocorrência. Agravo retido. Antes mesmo da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de equiparar as uniões estáveis homossexuais às uniões estáveis heterossexuais, a corte já reconhecia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável homossexual. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor o não provimento do agravo retido. Apelação. A prova produzida nos autos retrata que, dentro da peculiaridade própria de um casal homossexual, as partes conviveram de forma contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família. Caso em que deve ser mantida a sentença. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação. Por maioria. (TJRS, AC 263084-35.2010.8.21.7000, 8ª C. Civ., Rel. Des. Rui Portanova, j. 30/06/2011).

Acórdão

Distrito Federal - Direito constitucional e administrativo. Servidora pública. União homoafetiva. Reconhecimento para fins funcionais. Lacuna no ordenamento jurídico. Analogia. 1. A união homoafetiva merece proteção jurídica, ainda que não encontre no ordenamento jurídico em vigor regramento legal específico, porquanto traz em seu bojo a hodierna concepção de família que leva em conta os laços afetivos que unem essas pessoas em vida comum, bem como os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proibição de discriminação por motivo de orientação sexual. 2. O princípio da legalidade estrita, que impõe à administração pública o dever de realizar apenas o que está previsto em Lei, não caracteriza óbice à equiparação entre uniões homoafetiva e estável. UBI eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Ademais, o juiz não pode valer-se do non liquet, ex vi do art. 126 do CPC, do art. 4º da LICC e do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedente do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime. (TJDF, Rec. 2010.01.1.013690-7, Ac. 481.435, 2ª T. Cív., Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, p. 22/02/2011).

Piauí - Proc. nº 234932008, 4ª Vara de Família e Sucessões, Juiz de Direito Dr. Antonio de Paiva Sales, j. 27/01/2011.

Sentença

Goiás - Goiânia - Proc. nº 200400396429, Juiz de Direito Danilo Luiz Meireles dos Santos, j. 26/01/2011.

Sentença

Rio de Janeiro - Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva. Direito à sucessão. Imóvel adquirido pelas companheiras em partes iguais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da sociedade de como união homoafetiva e da parcela de apenas 20,62% do imóvel adquirido pelo casal na constância da união. Pedido da autora relativo à herança julgado improcedente. Pedido contraposto dos réus, irmãos da falecida, pela fixação de taxa de ocupação julgado improcedente. Reforma do decisum. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.971/94 que deve ser aplicada analogicamente ao caso vertente, sob pena de violação da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Parcela de 50% do único imóvel do casal que já integrava o patrimônio da autora, eis que esta figura RGI com, o co-proprietária do referido bem. Direito da autora à totalidade da herança deixada por sua companheira, que não deixou ascendentes nem descendentes, representada pela outra metade do imóvel (50%), na forma do art. 2º, III do antecitado diploma legal. Aplicação das regras da união estável às relações homoafetivas, mormente quando as conviventes se uniram como entidade familiar e não como meras sócias. Lacuna na lei que deve ser dirimida a luz dos princípios gerais e do direito comparado. Impossibilidade de dar tratamento diferenciado entre união heterossexual e união homossexual, eis que a própria Constituição veda expressamente a segregação da pessoa humana por motivo sexo, origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal Gaúcho e do STJ nesse mesmo sentido. Apelos conhecidos. Desprovimento do apelo dos réus, dando-se provimento ao apelo da parte autora. (TJRJ, AC 0007309-38.2003.8.19.0204, 19ª C. Cív., Rel. Des. Ferdinaldo Nascimento, j. 28/09/2010).

Acórdão

São Paulo - Declaratória de reconhecimento de união homoafetiva cumulada com partilha de bens e herança. Admissibilidade. Ordenamento jurídico vigente não exclui a pretensão da apelante. Situação fática que exige a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Divergência jurisprudencial já é suficiente para que o feito tenha regular sequência. Anulação da sentença deve prevalecer. Apelo provido. (TJSP, AC 994.09.277447-1, Ac. 4681851, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26/08/2010).

Acórdão

Rio Grande do Norte - Civil e processual civil.  Apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por afronta aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz suscitada pela parte autora-recorrente. Matéria que se confunde com o mérito. Transferência da sua análise para a fase meritória. Mérito. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva cumulada com  partilha de bens.  Sentença que reconheceu a união como uma sociedade de fato. Partilha dos bens amealhados na proporção da colaboração de cada uma das partes.  Possibilidade de analogia com a união estável como método integrativo.    Conjunto probatório suficiente para atestar a existência de união estável entre às partes. Partilha realizada de forma igualitária. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada. (TJRN, AC 2010.002501-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15/07/2010).

Acórdão
Imprimir     1  2   3    >>
PUBLICIDADE
Maria Berenice Dias
Baixar o Adobe Acrobat CONTATO | NEWSLETTER | ANUNCIE
Todos os direitos reservados © Copyright 2012 - direitohomoafetivo.com.br Desenvolvido por: