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Jurisprudência - Ação declaratória

Minas Gerais - Civil e processual civil - apelação - ação declaratória - impossibilidade jurídica do pedido - não ocorrência - união civil de pessoas do mesmo sexo – contrato - não exigência - concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio - sociedade de fato reconhecida - partilha de bens - meação deferida - compensação de valor devido ao espólio - recurso parcialmente provido. Não existe impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensa o deduzida em juízo não está regulada em lei. Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Não há que se falar em comprovação contratual de sociedade de fato, homoafetiva, a teor do disposto no art. 981 do CC, por esta não se tratar de uma sociedade empreendedora. Na meação a ser paga à apelada, o apelante faz jus a compensação de crédito que possui em relação ao preço do imóvel a ser partilhado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG, AC 1.0480.03.043518-8/001, Rel. Desa. Márcia de Paoli Balbino, j. 23/08/2007).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Responsabilidade civil. Integração da autora como dependente da associada. União estável entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. A união estável, com o advento da Constituição Federal, foi equiparada a entidade familiar. Tal situação foi reafirmada pelo Código Civil de 2003, consoante dispõe o art. 1.723. Dessa forma, não há impedimento legal que impossibilite a inserção da companheira da autora como sendo sua dependente nos assentamentos da requerida. Deram provimento. (TJRS, AC 70017063975, 5ª C. Civ., Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo, j. 25.04.2007)

Acórdão

Minas Gerais - Ação declaratória - reconhecimento de sociedade de fato homoafetiva - indeferimento da inicial - cassação - possibilidade jurídica do pedido - necessidade de conferir regular processamento ao feito. 1 - É da vara de família a competência para processar e julgar ação declaratória de união homoafetiva por meio da qual as autoras pretendem assegurar-se direitos patrimoniais como entidade familiar. 2 - A possibilidade jurídica do pedido, como uma das condições da ação, consiste na averiguação abstrata a respeito da viabilidade da pretensão deduzida frente ao ordenamento vigente. 3 - Afastados os argumentos, nos quais se pautou o Juiz 'a quo' para indeferir a inicial, e uma vez evidenciada a possibilidade jurídica do pedido, cassa-se a sentença, determinando o regular processamento do feito, para que seja aferido o mérito da questão litigiosa. Voto Vencido. (TJMG, AC 1.0024.05.817915-1/001(1), Rel. Des. Silas Vieira , j. 25/01/2007).

Acórdão

Ceará - Incidente processual. Conflito negativo de competência cível. Ação ordinária de reconhecimento de sociedade de fato. Convivência entre pessoas do mesmo sexo. Competência. Regência da relação pelo direito de família. Impossibilidade. Repercussão financeira. Competência da vara cível. A união entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, não repercute no direito de família, haja vista a necessidade de dualidade de sexos, a teor do artigo 226, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal de 1988. -A diversidade de sexos constitui requisito natural para o casamento e reconhecimento da união estável. -Caracterizada a convivência firme e segura entre homossexuais, os efeitos daí advindos devem ser decididos na esfera cível, posto que ocorrente apenas interesse patrimonial. -Conflito conhecido e improvido, no sentido de reconhecer a competência da vara cível. (TJCE, Conf. Comp. 2004.0001.0364-4/0, 12ª C. Cív., Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra, j. 26/10/2006).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Ação declaratória.  Reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica. 1. Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros, que retratam direitos e garantias fundamentais, se sobrepõem a quaisquer outras regras, inclusive à insculpida no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que exige a diversidade de sexos para o reconhecimento da união estável. 2. Restando devidamente comprovada a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre as partes, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável. Recurso improvido. (TJRS, AC 70016660383, 8ª C. Civ., Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda, j. 26/10/2006).

Acórdão

Mato Grosso – Cuiabá - Ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva e entidade familiar, Juíza de Direito em substituição legal Adair Julieta Da Silva, j. 07/06/2006. 

Sentença

Pernambuco - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade estável homossexual. Aplicação do princípio Jura Noviti Curia. Provimento do apelo (art. 515, §3º do C.P.C.). Maioria. O nomem juris que se dê a ação, não deve ser valorizado a ponto de obstaculizar o reconhecimento do direito quando existente. O juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. A união homossexual pode ser reconhecida para prevenir direito futuro, não constituindo obstáculo ao reconhecimento o fato de não haver discussão sobre divisão de patrimônio ou direito previdenciário. Provimento do apelo. Maioria. (TJPE, AC 77096-5, 5ª C. Cív., Rel. Des. José Fernandes de Lemos, j. 24/03/2006).

Rio de Janeiro - União Homoafetiva. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva ad causam. Interesse de agir. 1. Dado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da expressa proscrição de qualquer forma de discriminação sexual, não há impedimento jurídico ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos patrimoniais aludidos pela Lei 8.971/94 e 9.278/96. 2. Interpretação sistemática do disposto no § 3° do art. 226 da Constituição Federal revela que a expressão homem e mulher referida na dita norma está vinculada à possibilidade de conversão da união estável em casamento, nada tendo a ver com o receito de convivência que, de resto, é fato social aceito e reconhecido, até mesmo fins previdenciários. 3. Precedentes Apcível n.° 2004.001.30635,a Décima Quarta Câmara Cível. Relator desembargador Marco Antonio Ibrahim. 4. Provimento do recurso. (TJRJ, AC 2005.001.34933, 8ª C.Civ., Rel. Desa. Leticia Sardas, j. 21/03/2006).

TRF 1ª Região - Minas Gerais - Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de união estável entre homem e mulher. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Termo inicial. Requerimento administrativo. Verba honorária fixada em conformidade com o art. 20, § 3º do CPC e a jurisprudência desta corte. Exclusão das parcelas vencidas após a publicação da sentença. 1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por prova testemunhal, a autora faz jus ao benefício da pensão por morte. 2. A dependência econômica da companheira com o de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida. 3. Falecido o segurado no dia 10.8.98, e tendo sido formulado requerimento administrativo após 30 (trinta) dias do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. 4. Verba honorária fixada em conformidade com o artigo 20, § 3º do CPC e a jurisprudência desta Corte. 5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF 1ª Região, AC 2001.38.00.004492-9/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª T., p. 11/10/2004).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Declaratória de reconhecimento de união estável. Pessoas do mesmo sexo. Afastada carência de ação. Sentença desconstituída para o devido prosseguimento do feito. (TJRS, AC 70005733845, 2ª C. Esp. Civ., Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore Assis Brasil, j. 20/03/2003).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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