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Jurisprudência - Ação declaratória

Rio Grande do Norte - Civil e processual civil.  Apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por afronta aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz suscitada pela parte autora-recorrente. Matéria que se confunde com o mérito. Transferência da sua análise para a fase meritória. Mérito. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva cumulada com  partilha de bens.  Sentença que reconheceu a união como uma sociedade de fato. Partilha dos bens amealhados na proporção da colaboração de cada uma das partes.  Possibilidade de analogia com a união estável como método integrativo.    Conjunto probatório suficiente para atestar a existência de união estável entre às partes. Partilha realizada de forma igualitária. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada. (TJRN, AC 2010.002501-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15/07/2010).

Acórdão

Minas Gerais - Reexame necessário. Apelação. Mandado de segurança. Ipsemg. Inclusão de dependente do segurado. Relação homoafetiva. A Constituição Federal não atua apenas como fundamento de validade das normas inferiores, mas como vetor de interpretação. A regra de conduta extraída dos enunciados normativos, portanto, deve ser adequada aos princípios constitucionais.O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 64/2002 deve ser interpretado de modo a permitir a máxima eficácia do princípio da igualdade. Não é possível ignorar a situação de fato - notória e ampla existência de relações homoafetivas na sociedade contemporânea - e condenar os sujeitos de tais relações a uma situação jurídica manifestamente prejudicial simplesmente em razão da opção sexual assumida.Nas ações de estado, a sentença tem eficácia erga omnes e, por isso, não pode a Administração deixar de reconhecer a equiparação judicial havida entre o relacionamento homoafetivo do impetrante e a união estável.Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação. (TJMG, Reex. Nec. 1.0024.08.256048-3/001. Rel. Desa. Albergaria Costa, j. 23/07/2009).

Acórdão

Mato Grosso - Apelação cível. Relação homoafetiva. Ação declaratória de união homoafetiva. Partilha de bens-procedência. Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da lei nºs 9.278/96 e 1.723 E 1.724 do código civil. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Competência -vara de família -união estável. Comprovação. Reconhecimento. Partilha de bens. Aplicação da analogia para integração da legislação. Art. 5º da lei nº 9.278/96. Recursos desprovidos. Inexistente vedação explícita no ordenamento jurídico para o reconhecimento da relação homoafetiva, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Ainda que especializada em assuntos da família, considerada em si mesmo, a matéria tratada na vara de família é de natureza cível. Se não há, na organização judiciária mato-grossense, juízo especializado para as questões homoafetivas, nada obsta às varas de família a competência para apreciar e julgar lides de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, em se tratando de situações que envolvem relações de afeto. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável formada por pessoas do mesmo sexo e adquiridos a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (TJMT, AC 132857/2008, 6ª C. Cív., Rel. Des. Juracy Persiani, j. 12/08/2009).

São Paulo - Cível e Família – União homoafetiva - Pedido declaratório - Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para fins previdenciários - Ausência de discussão patrimonial - Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelos princípios gerais de direito - Aplicação do art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil - Situação equiparável à união estável, por aplicação dos  princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana - Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva — Proteção à família, em suas diversas formas de constituição - Matéria afeta ao Juízo da Família - Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado.(TJSP, Conf. Comp. 170.046-0/6-00, C. Esp., Rel. Desa. Maria Olívia Alves, j. 16/03/2009).

Acórdão

TRF 4ª Região - Paraná - Administrativo. Pensão. Relação homoafetiva. A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação. (TRF 4ª Região, AC 2006.70.00.019767-5/PR, 3ª T., Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 29/01/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul – Porto Alegre -  Ação de declaratória de união estável homoafetiva c/c alteração de registros de nascimento. (Proc. 10802177836, Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 12/12/ 2008).

Sentença

Distrito Federal - Administrativo. Ação declaratória. Reconhecimento da união homoafetiva. Servidoras do distrito federal. Fins previdenciários. Pedido de anotação da dependência econômica nos registros funcionais. Interesse do distrito federal. Competência de uma das varas da fazenda pública do DF. Lei de organização judiciária. Levando-se em conta que o pedido não se limita ao reconhecimento da união de fato entre as autoras, sendo este a causa de pedir para o pleito de inclusão da segunda autora como dependente da primeira nos registros funcionais de servidora pública distrital, a jurisprudência desta e. Corte tem determinado o processamento da demanda no Juízo Fazendário, em razão do interesse do Distrito Federal na resolução do conflito. (TJDF, Rec. 2007.01.1.150935-8, Ac. 328.682, 2ª T. Cív., Rel. Desa. Carmelita Brasil, p. 12/11/2008).

Paraná – Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada - pleito inicial para bloqueio de numerário na conta-corrente e ativos financeiros dos requeridos - natureza de medida cautelar de arresto - concessão da liminar - inviabilidade - requisitos específicos dos artigos 813 e 814 do código de processo civil não configurados. Agravo provido. (TJPR, AI 445.371-4, 3ª Vara Cív., Rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 10/09/2008).

Rio de Janeiro - Processo civil. Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao artigo 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do código civil. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. 1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o prosseguimento do feito. 4. Os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições impostas pela lei, quais sejam, convivência pública, duradoura e contínua, sem, contudo, proibir a união entre dois homens ou duas mulheres. Poderia o legislador, caso desejasse, utilizar expressão restritiva, de modo a impedir que a união entre pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu. 5. É possível, portanto, que o magistrado de primeiro grau entenda existir lacuna legislativa, uma vez que a matéria, conquanto derive de situação fática conhecida de todos, ainda não foi expressamente regulada. 6. Ao julgador é vedado eximir-se de prestar jurisdição sob o argumento de ausência de previsão legal. Admite-se, se for o caso, a integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 820.475/RJ, 4ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, j. 02/09/2008).

Acórdão

Paraná – Curitiba – JF4ª – Proc. 2006.70.00.021588-4/PR, Rel. Juiz Federal Marcos Francisco Canali, j. 06/11/2007.

Sentença
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Maria Berenice Dias
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