JURISPRUDÊNCIA

Rio Grande do Sul - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA PENSÃO POST MORTEM. COMPANHEIRO DO ASSOCIADO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. I – Verossimilhança das alegações presente, porquanto: a) interpretam-se os termos do Estatuto da agravante de instrumento de conformidade com o regramento jurídico vigente; b)incontroversa a condição de companheiro do associado falecido. II – Perigo de dano irreparável demonstrado pelo caráter alimentar da previdência complementar. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, AI 70014748123, 6ª Civ.,Rel. Des. Antonio Correa Palmeiro da Fontoura, j. 18.05.2006)

Pernambuco – Pensão por morte. (Proc. 2005.001.201970-6 - Segunda Vara da Fazenda Pública do Recife - Juiz de Direito Luiz Fernando Lapenda Figueiroa, j. 20/12/2005).

Santa Catarina - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - COMPANHEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DIREITO - PERICULUM IN MORA QUE SE ORIGINA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. O fato de a legislação previdenciária estadual não regular expressamente os benefícios devidos nos casos em que a dependência se originar de união estável homoafetiva não implica óbice à concessão liminar de pensão por morte ao companheiro de servidor público falecido. No caso, o fumus boni iuris decorre da interpretação sistêmica do direito e o periculum in mora do caráter alimentar da verba. (TJSC - AI 2004.021459-6, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04.11.2004).

São Paulo - PREVIDENCIÁRIO - Pleito de pagamento de pensão efetuado por companheiro de falecido contribuinte do IPESP, com quem vivia more uxorio - Procedência - Inteligência do inc. IV do art 147 da Lei Complementar Estadual n° 180/78 e 5", I, da CF - Ademais, existência de sociedade de faro entre o autor e o falecido servidor que não foi questionada. Recurso não provido. (TJSP – AC 636.769-5-0-00,7ª C. Dir. Publ., Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 03.09.2007)

Rio de Janeiro - União estável. Homossexualismo. Pensão previdenciária.Dependência econômica. Desnecessidade. Administrativo. Previdenciário. União estável entre pessoas do mesmo sexo. Pedido de pensão por morte de um dos companheiros. Possibilidade. Par. 7., do art. 29, da lei 285/79. Companheiro homossexual de policial militar falecido em atividade, que pleiteia pensão previdenciária do IPERJ. Não há que se falar em nulidade somente porque o julgado não acolheu os embargos de declaração, entendendo inexistente os vícios apontados em decisão suficientemente fundamentada. Pedido juridicamente possível, desde que encontra leito no ordenamento jurídico, sendo certo que emerge dos autos prova robusta da vida em comum. Exegese do par. 7, do art. 29,da Lei 285/79. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.Precedente jurisprudencial. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Unânime. (TJRJ, AC 20831/2002, 3ª C. Cív., Rel.Des. Murilo Andrade de Carvalho, j. 10/06/2003).

São Paulo -Pensão por morte - Relação homoafetiva. Lei 498/2006 reconhece o direito pleiteado. A recusa ofende os princípios constitucionais de dignidade humana,isonomia e liberdade. “Não basta equiparar as pessoas na lei ou perante a lei,sendo necessário equipará-las, também, perante a vida, ainda que minimamente.Recurso provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, AC 822.918-5/1-00,Relator Des. Marrey Uint, j.02.12.2008)

Minas Gerais - UNIÃO HOMOAFETIVA - PENSÃO PARA O SOBREVIVENTE -POSSIBILIDADE LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA DEPENDÊNCIA E DA MÚTUA COOPERAÇÃO EQUIPARAÇÃO À FAMÍLIA E À UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. Em tese, é possível o pedido de pensão pelo companheiro sobrevivente, no plano de pensão e previdência privada de que era titular o falecido, em razão da união de fato homoafetiva, cabendo a prova da dependência e demais requisitos. A união homoafetiva não se equipara aos conceitos de família e de união estável, contidos no art. 226, § 3º da CF e na Lei nº 9.287/96. V.v.: Pode a parte sobrevivente postular pensão e demais direitos correlativos, em razão de falecimento do companheiro de união homoafetiva, ao influxo do princípio constitucional da não-discriminação e por aplicação analógica do art. 226, §3º, da CF, bem comodo art. 1º da lei 9.278/96, atribuindo-se a tal união a mesma cidadania de relação familiar, o que não significa caracterizá-la como entidade familiar,mas, tão-só, dar-lhe um conteúdo de similaridade com o qual possa assegurar plenos direitos patrimoniais aos parceiros. Deram provimento para cassar a sentença, com as ressalvas da revisora. (TJMG – AC2.0000.00.503767-2/000, Rel. Luciano Pinto, j. 02.06.2005).

Pernambuco – Pensão por morte. (Proc. 2005.001.201970-6 - Segunda Vara da Fazenda Pública do Recife - Juiz de Direito Luiz Fernando Lapenda Figueiroa, j. 20/12/2005).