Direito Homoafetivo - Notícias - 20/06/2018 00:45:36

16/05/2018 - Direitos da população LGBTI precisam ser reconhecidos pelo Congresso, alertam debatedores

Direitos da população LGBTI precisam ser reconhecidos pelo Congresso, alertam debatedores

 

A população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex (LGBTI) precisa ter seus direitos reconhecidos pelo Congresso Nacional. Foi o que pediram os participantes de audiência pública feita nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, comemorado em 17 de maio. Para eles, alguns desses direitos só são reconhecidos graças à intervenção do Judiciário.

 

— Nossa militância dentro da Ordem dos Advogados do Brasil é justamente para dar espaço e voz às pessoas que não chegam ao Senado e à Câmara e infelizmente têm que chegar ao Judiciário. O Congresso precisa tomar posições e incluir pessoas como nós. O ambiente privado nos acolhe, mas o ambiente público ainda não — disse Ananda Puchta, representante da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da seccional da OAB no Paraná.

 

Como exemplo, ela citou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não é lei porque não foi aprovado pelo Congresso. O mesmo exemplo foi usado por Irina Bacci, representante do Coletivo de Feministas Lésbicas de São Paulo. Para ela, é preciso reconhecer que a Constituição não é realmente cidadã porque garante direitos a grupos de pessoas e se omite em relação a outros.

 

— Por que cidadania ainda é objeto de disputa política neste país? Não deveria ser. Poderiam ser todas as outras coisas, menos cidadania, menos direitos, seja para quem for: para quilombolas, para  pessoas negras, para indígenas, para LGBTI, para as mulheres.

 

Projetos

O reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está previsto no PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), autora do requerimento para a audiência. O texto reconhece a união estável homoafetiva ao prever como  entidade familiar "a união estável entre duas pessoas" e não  “a união estável entre o homem e a mulher", como prevê a lei atual. O projeto também estabelece que a união estável poderá ser convertida em casamento, mediante requerimento dos companheiros. O projeto está pronto para a deliberação do Plenário há mais de um ano.

 

— Seria muito interessante que os eleitores se posicionassem e perguntassem ao seus senadores como é a posição deles e dissessem como gostariam que eles votassem, por exemplo, frente ao casamento homossexual, que já está aprovado desde 2011 [pelo STF], mas precisa virar lei — sugeriu Marta.

 

Outros textos lembrados na audiência foram o PLS 658/2011, que reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais, e o PLS n° 134/2018, que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O segundo texto é fruto de uma sugestão legislativa com mais de 100 mil assinaturas e começou a ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

 

Por sugestão da senadora Regina Sousa (PT-PI), Marta Suplicy disse que pedirá que o projeto passe pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), da qual é presidente.

 

Violência

Integrante do Grupo Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI e representante da Defensoria Pública da União, Atanásio Júnior afirmou que o Brasil é o país que mais mata transexuais e travestis no mundo. Mesmo quando o motivo não é a transfobia direta, explicou, o crime pode acontecer pela desumanização dessas pessoas. Depois de serem rejeitadas pela família, muitas não têm acesso à educação formal e ao mercado de trabalho e acabam na prostituição, o que as expõe à violência.

 

Dar uma resposta a esse tipo de violência é uma das ideias que motivaram a criação do Manual de Comunicação LGBTI+, segundo o secretário geral da Rede Regional GayLatino, Simón Cazal. O manual, lançado durante a audiência, é uma parceria com a Aliança Nacional LGBTI para ajudar a promover a plena igualdade social dessa parcela da população, que ainda é discriminada nas famílias, nas escolas e nos locais de trabalho.

 

— A ideia por trás do manual é atacar a linguagem que gera ou perpetua situações de discriminação. Para nós, a discriminação e o preconceito, que são a base da homofobia, surgem das ideias que são transmitidas e perpetuadas pela linguagem. As palavras criam mundos, transformam a realidade e têm o poder de mudar as injustiças – disse Cazal.

 

A diretora do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), Georgiana Braga-Orillard disse que o manual pode promover mudanças não só na comunicação, mas também na área de saúde, por exemplo.

 

— Para que os médicos não excluam seus pacientes, muitas vezes com a boa intenção de tratá-los estão excluindo. Nós estamos excluindo as pessoas do sistema de saúde, nós estamos excluindo as pessoas da democracia.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/16/direitos-da-populacao-lgbti-precisam-ser-reconhecidos-pelo-congresso-alertam-debatedores