Direito Homoafetivo - Notícias - 25/06/2018 12:15:05

21/03/2018 - Após aprovação de sugestão, Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero passa a tramitar como Projeto de Lei

Após aprovação de sugestão, Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero passa a tramitar como Projeto de Lei

 

Na tarde desta quarta feira (21/03), foi aprovada, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a Sugestão 61/2017 para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A partir de agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei.

 

O texto, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu 100 mil assinaturas e contou com o apoio da Aliança Nacional LGBTI. O parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi favorável.

 

A sugestão se baseou nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não-discriminação, presentes na Constituição Federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro. Outro referencial citado foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4277/2011, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

 

A desembargadora aposentada e advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que colaborou com a elaboração do Estatuto, afirma que nunca votaram um projeto de lei com esta temática no Brasil. “O primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e absolutamente nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então, muito significativos, foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o Poder Executivo a tomar algumas iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas as decisões da Justiça neste País”, afirmou Maria Berenice, quando da entrega, em novembro de 2017, do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero ao Senado.

 

Para ela, o vácuo criado pelo legislador ao se omitir da responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos, e inserir dentro da tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade, principalmente os mais vulneráveis, é o que dá significado para que este projeto seja apresentado com respaldo social. “O Estatuto da Diversidade Sexual é uma proposta de iniciativa popular e contou com o apoio de mais de 100 mil assinaturas. Tem uma força política significativa e vai acompanhado do movimento da própria sociedade”, afirmou Maria Berenice Dias.

 

As sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos de classe, como é o caso da OAB, bem como sindicatos e entidades organizadas da sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias no Portal e-Cidadania do Senado. Nesse último caso, serão analisadas como sugestão pela CDH caso consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas pelo portal. Se aprovadas pela comissão, passam a ser projetos de lei e seguem a tramitação pelas comissões do Senado.

 

Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6565/Após+aprovação+de+sugestão%2C+Estatuto+da+Diversidade+Sexual+e+de+Gênero+passa+a+tramitar+como+Projeto+de+Lei