Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 18/08/2018 05:14:34

São Paulo – Santos - Pedido de providências. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do prenome e do gênero. (TJSP, Proc. nº 1031172-13.2017.8.26.0562, Juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, j. 22/11/2017).

Decisão