Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 25/05/2018 23:04:20

Rio de Janeiro – Alteração de assentamento de nascimento. Retificação de dados complementares registrais. (TJRJ, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Marcia Malvar Barambo, j. 29/11/2016).

Sentença