Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 16/08/2018 16:22:45

Rio de Janeiro – Alteração de assentamento de nascimento. Retificação de dados complementares registrais. (TJRJ, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Marcia Malvar Barambo, j. 29/11/2016).

Sentença