Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 23/09/2017 09:29:59

Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegação de constrangimento provocado por atitudes agressivas com conotação homofóbica. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte pugnando pela inversão dos julgados. Inconsistência do inconformismo. Ré que, na condição de síndica, em assembleia condominial, exigiu que o autor apresentasse certidão de casamento que o autorizasse a representar o companheiro, proprietário do imóvel, com quem afirmou viver em união estável. Existência da união homoafetiva reconhecida pela própria demandada e demais condôminos. Alegação de que, ao exigir a certidão de casamento, objetivou a ré zelar pela regularidade da assembleia. Ré que, no entanto, não exigiu certidão de casamento ou procuração dos demais condôminos. Versão dos fatos apresentada pelo autor-reconvindo foi corroborada pela prova testemunhal. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Indenização devida e arbitrada em R$ 20.000,00, com observância dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Irrelevância do fato da queixa-crime movida pelo autor contra a ré ter sido rejeitada. Manutenção dessa rejeição pela Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de São Paulo, sob o enfoque criminal e tendo por base as provas produzidas naquele procedimento. Análise dos fatos, nesta ação, sob o enfoque civil, não havendo vinculação ao resultado da queixa-crime. Prova testemunhal que rechaçou a imputação de ofensas feitas pelo autor-reconvindo à ré-reconvinte. Ausência de elementos configuradores da responsabilidade civil na reconvenção. Inconformismo manifestado pelo autor-reconvindo, em contrarrazões, que não pode ser apreciado, diante da não interposição de apelo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP, AC 0197076-09.2012.8.26.0100, 3ª C. Dir. Priv., Rel. Viviani Nicolau, j. 13/09/2016).

São Paulo - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Determina que os réus reparem o dano moral coletivo praticado, através do pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que reverterá para as ações de promoção de igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT. (TJSP, Proc. nº 1098711-29.2014.8.26.0100, Juíza de Direito Flavia Poyares Miranda, j. 13/03/2015).

Sentença

São Paulo - Responsabilidade civil. Dano moral. “pegadinha” em programa de televisão. Vítima que, se candidatar para descobrir a personalidade por meio de sua escrita, em estande montado no interior de shopping, passa a sofrer insinuações acerca de sua sexualidade, sendo alisada e exposta ao ridículo. Inexistência de autorização para divulgar a imagem. Ilicitude caracterizada. Indenização fixada na sentença, no importe de R$15.00,0, que bem leva em conta o vexame sofrido e não é exagerado diante do porte econômico da emissora. Recurso do autor não conhecido, por intempestivo, e desprovido o da ré. (TJSP, Proc. nº indisponível, 7ª C. Dir. Priv., Rel. Mendes Pereira, j. 10/12/2014).

Santa Catarina – Xanxerê – Danos morais. Reclamada não foi contratada em virtude de sua opção sexual. (SC, Autos nº 0000681-46.2014.5.12.0025, Juiz de Direito Régis Trindade de Mello, j. 06/10/2014).

Sentença

Goiás – Anápolis – Ação de indenização por danos morais e sociais. (GO, Autos n. 5412088.19, 3º Juizado Especial Cível, Juíza de Direito Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, j. 26/08/2014).

Termo de audiência

Rio Grande do Norte - Civil, processual civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimento do preposto de casa de show contra casal homossexual. Dano moral configurado. Quantum indenizatório atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, AC 2012.014083-7, 1ª C. Cív., Rel. Des. Dilermando Mota, j. 31/07/2014).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Supermercado. Utilização de banheiro feminino por transexual. Impedimento pela segurança e deboche de funcionários da demandada, imitando o autor urinando em pé. Prova que conforta a alegação da inicial. Constrangimento, vergonha e sofrimento indenizáveis. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 que não é excessivo, amenizará o sofrimento ao autor, e atende ao caráter pedagógico-punitivo da medida. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJRS, RI 17979-91.2014.8.21.9000, 4ª T. Rec. Cív., Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, j. 25/07/2014).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório.  1.  A revelia, por si só, não acarreta a procedência da demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. Aliás, o não oferecimento atempado de contestação não acarreta necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma vez que o Juiz deve avaliar se as circunstâncias descritas na peça vestibular autorizam o pleito formulado, bem como se ater às provas constantes nos autos. Mérito dos recursos em exame. 3. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. 4. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. 5. No caso em exame restou devidamente configurada a responsabilidade do ente público. Presente nos autos, a conduta ilícita dos agentes responsáveis pela segurança do posto de saúde, que injustificadamente agrediram a autora. 6. Em que pese não tenham sido ouvidas testemunhas presenciais dos fatos, certo que o evento tomou grandes proporções na imprensa nacional, culminando com um pedido de desculpas do então secretário municipal de saúde, o Sr. ________, o qual afirmou que “os agressores já foram devidamente identificados e todas as providências administrativas cabíveis estão sendo implementadas por esta Secretaria Municipal”, manifestação que importa em reconhecimento da ocorrência da agressão. 7. A expressão “nesta qualidade” constante no §6º da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil nada quer expressar senão essa situação, em que o Estado atua, por intermédio do agente, cujo arbítrio deste sujeita a conduta que possibilita a prática de ato abusivo. 8. Uma vez reconhecida a responsabilidade do Município pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes, como o prejuízo imaterial ocasionado, decorrente da dor e sofrimento dos autores, em decorrência das lesões sofridas por ocasião do evento descrito na exordial. 9. Aliado ao fato de que se trata aqui de dano moral puro que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a profunda amargura que atinge ao âmago do indivíduo nesses casos é presumível, o que é passível de indenização. 10.   O valor estipulado na sentença a título de danos morais deve levar em consideração as questões fáticas precitadas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita. Dado provimento ao recurso, por maioria, vencida a Revisora. (TJRS, AC 70056416258, 5ª C. Cív., Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 25/03/2014).

Acórdão

São Paulo - Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram barradas na porta de casa noturna por serem homossexuais. Elementos dos autos a comprovar a política discriminatória adotada pelo dono do estabelecimento comercial. Constrangimento injustificado sofrido pelas autoras na frente de terceiros. Configuração do dano moral indenizável. Quantia fixada na r. Sentença recorrida adequada para o caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, APL 9162020-04.2008.8.26.0000, Ac. 5859813, 2ª C. Dir. Priv., Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 24/04/2012).

Acórdão

Distrito Federal - Direito civil e processual civil. Dano moral.  Fotografia veiculada em matéria jornalística sem a devida autorização. Violação ao direito de imagem. Dano moral. Ocorrência. Valor. Razoabiliade. 1. A fotografia apresentada em matéria jornalística sem a devida autorização, vinculando a imagem do ofendido a casal de militares que assumiu a condição de homossexuais, gera dano moral indenizável. 2. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, eventual extrapolação, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 3. “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326 do STJ). 4. Recurso do autor provido. Recurso da ré, improvido. (TJDF, AC 20080111085654, 5ª T. Cív., Rel. Des. Antoninho Lopes, j. 12/04/2012).