Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 22/11/2017 11:57:27

Rio de Janeiro – Ação de retificação de registro civil. Retificação de dados complementares registrais. Ação declaratória de identidade. (RJ, Proc. 0006604-13.2016.8.19.0001, Juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, j. 31/10/2016).

Sentença

Pinhais - Paraná – Ação de retificação de registro civil. (PR, Proc. nº 0012201-50.2013.8.16.0033, Rel. Des. Marcia Regina Hernandez de Lima, j. 23/02/2015).

Sentença

São Paulo - Determina alteração no assento de nascimento e sexo. (TJSP, Proc. nº 0081364-68.2012.8.26.0100, 1ª Vara da Família e Sucessões, Juiz de Direito Alexandre Coelho, j. 11/11/2014).

Sentença

São Paulo – Santos – Alteração de gênero e prenome sem cirurgia. (TJSP, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, j. 31/10/2014).

Sentença

São José – Santa Catarina – Ação de alteração de registro civil objetivando a alteração de seu nome e de seu sexo de feminino para masculino. (MP, Autos nº 0300416-63.2014.824.0064, Promotor de Justiça Álvaro Luiz Martins Veiga, j. 15/09/2014).

Parecer

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Retificação de registro. Mudança de sexo. Ausência de cirurgia de transgenitalização. Constada e comprovada a condição de transgênero, inclusive já com alteração do nome deferida e efetivada, mostra-se viável deferir a alteração do sexo, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. Deram provimento. (TJRS, AI 70060459930, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 21/08/2014).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Retificação de registro civil. Transgenêro. Mudança de nome e de sexo. Ausência de cirurgia de trangenitalização. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente. Deram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70057414971, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 05/06/2014).

Acórdão

Piauí – Picos – Ação de retificação de registro civil. (PI, Proc. nº 0000087-91.2014.8.18.0065, Juiz de Direito José Airton Medeiros de Sousa, j. 31/05/2014).

Sentença

Rio Grande do Sul – Alvorada – Retificação do registro civil. (RS, Proc. 003/1.13.0004308-7 (CNJ:.0009882-64.2013.8.21.0003), Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, j. 20/05/2014).

Sentença

Minas Gerais - Retificação de assento de nascimento. Alteração do nome e do sexo. Transexual. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condições da ação. Presença. Instrução probatória. Ausência. Sentença cassada. O reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome conforme o sentimento que eles têm de si mesmos, ainda que não tenham se submetido à cirurgia de transgenitalização, é medida que se revela em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Presentes as condições da ação e afigurando-se indispensável o regular processamento do feito, com instrução probatória exauriente, para a correta solução da presente controvérsia, impõe-se a cassação da sentença. (TJMG, AC 1.0521.13.010479-2/001, 6ª C. Cív., Rel. Des. Edilson Fernandes, j. 22/04/2014).

Acórdão