Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 29/04/2017 04:25:44

São Paulo - Ação para que conste na Declaração de Nascido Vivo a ser expedida pelo hospital/maternidade, por ocasião do nascimento, o nome de ambas as mães (mãe e mãe-parturiente) do nascituro. (SP, Proc. nº 1042817-37.2015.8.26.0002, Juíza de Direito Tania Zveibil Zekcer, j. 29/10/2015).

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