Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 18/10/2017 22:10:26

Santa Catarina – Itajaí - Ação declaratória de dupla maternidade. (SC, Autos n° 0304506-13.2014.8.24.0033, Juiz de Direito Ademir Wolff, j. 01/12/2015).

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