Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 23/06/2017 18:58:19

São Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. nº 1115059-88.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, p. 26/01/2016).

Decisão