Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 22/07/2018 03:44:13

São Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. nº 1115059-88.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, p. 26/01/2016).

Decisão