Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 16/10/2017 22:38:08

São Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. nº 1115059-88.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, p. 26/01/2016).

Decisão