Direito Homoafetivo - Jurisprudências - 18/10/2017 09:47:23

São Paulo – Pirassununga – Apelação. Procedimento de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, por casal em união homoafetiva. Deferimento, com ressalva de vedação à adoção de infante masculino. Alegação do Juízo de que a adoção de um garoto por mulheres em união homoafetiva não se mostra adequada, vez que a figura paterna é essencial para a formação de sua personalidade. Inadmissibilidade - Adoção deve em tudo se assemelhar à família naturalmente constituída - Conduta da sexagem (possibilidade de escolha do sexo do bebê) que não é admitida nos nascimentos naturais e, assim, não deve ser imposta às pretensas adotantes - Adoção que, acima de tudo, é medida protetiva de colocação da criança em família substituta e, como tal, não deve encontrar obstáculos, senão aqueles legalmente previstos - Situações hipotéticas não podem basear as decisões judiciais. Lesão a direitos constitucionalmente reconhecidos - Às autoras, o direito constitucional à família. À criança, ou adolescente, o direito a ampla proteção. Estado que tem o dever de proteger a criança e o adolescente, não podendo, assim, restringir a adoção por pares homoafetivos, que comprovadamente possuam convivência familiar estável - Tramitação idêntica do processo de adoção requerido por pessoa heterossexual deve ter aquele solicitado por homossexual. Estudos favoráveis juntados aos autos. Obstáculo que é vedado por disposição constitucional (artigo 5º) e representa prejuízo ao melhor interesse das crianças e adolescentes. Apelo ao qual se dá provimento, para reformar parcialmente a r. sentença a fim de excluir dela a vedação para eventual adoção de criança do sexo masculino. (TJSP, AC 0004884-79.2011.8.26.0457, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 23/07/2012).

São Paulo - Infância e Juventude. Inscrição no cadastro de adoção. Pretendente que admite manter relação homoafetiva. Deferimento com base em estudos psicossociais. Reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares. Ausência de circunstâncias incompatíveis com a natureza da adoção. Recurso improvido. (TJSP, AC 9000004-19.2011.8.26.0576, Rel. Silveira Paulilo, j. 27/02/2012).

Acórdão

São Paulo – Apelação - Habilitação conjunta em cadastro de adoção, por requerentes que vivem em união homoafetiva - Habilitação separada de cada uma delas - Decisão extra petita - Inocorrência - Acolhimento parcial da pretensão - Cabimento, entretanto da habilitação conjunta, como pedido - Previsão constitucional exemplificada de constituições familiares (artigo 226) - Legislador constitucional que, ao usar o termo "também", em seu parágrafo quarto, não afasta a proteção de outras unidades familiares - O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher não excluiu o reconhecimento de outras uniões - Ausência de previsão legal expressa, a ser suprido pela aplicação da analogia e pelos princípios gerais de direito, dentre os quais os da igualdade e da dignidade humana (art. 4º da LICC) - Conviventes com boas condições objetivas e subjetivas para adoção - Avaliações técnicas uníssonas a indicar aptidão ao exercício do poder familiar - Habilitação separada que não representaria a realidade de vida das crianças - Provimento do recurso, com rejeição da matéria preliminar. (TJSP, AC 990.10.222399-0, Rel. Maria Olívia Alves, j. 22/11/2010).

Acórdão

Rio de Janeiro - 1 VIJ - Cartório da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do I, Proc. nº 0310216-90.2010.8.19.0001, p.29/09/2010.

Sentença

Paraná - Apelação cível. Habilitação para adoção adotante homossexual limitação de idade do adotando. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. A adoção é um ato que envolve a criação de vínculos afetivos, onde pais e filhos se adotam na nova relação, independentemente da orientação sexual dos adotantes. (TJPR, AC 0648257-5, 12ª C. Cív., Rel. Des. Costa Barros, j. 12/05/2010).

Acórdão

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro - 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, Proc. 2008.202.028145-9, Juíza de Direito Mônica Labuto Fragoso Machado, j. 03/11/2009.

Sentença

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Pedido de habilitação à adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo. Adoção homoparental. Possibilidade de pedido de habilitação. Embora a controvérsia na jurisprudência, havendo possibilidade de reconhecimento da união formada por duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, consoante precedentes desta Corte, igualmente é de se admitir a adoção homoparental, inexistindo vedação legal expressa à hipótese. A adoção é um mecanismo de proteção aos direitos dos infantes, devendo prevalecer sobre o preconceito e a discriminação, sentimentos combatidos pela Constituição Federal, possibilitando, desse modo, que mais crianças encontrem uma família que lhes conceda afeto, abrigo e segurança. Estudo social que revela a existência de relacionamento estável entre as habilitandas, bem como capacidade emocional e financeira, sendo favorável ao deferimento da habilitação para adoção conjunta, nos termos do § 2º do art. 42 do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009. (TJRS, AC 70031574833, 7ª C. Cív., Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 14/10/2009).

Acórdão

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Proc. 0446684-32.2008.8.19.0001, j. 25.09.2009.

Sentença

São Paulo - Apelação Cível - Requerimento em conjunto de habilitação no Cadastro de Pretendentes à Adoção - Decisão que excluiu a co-apelante do pólo ativo da ação, tendo em vista já constar a mesma do Cadastro Nacional de Adoção - Descabimento - Possibilidade da permanência de ambas as peticionárias no pleito, uma vez que tal pedido não anula o anterior nem se lhe contrapõe - Aplicação do disposto no Provimento 05/05 do TJ/SP, mesmo que o cadastro anterior tenha sido feito em outro Estado, de acordo com a Resolução 54/08 do CNJ. Apelação provida. (TJSP, AC 178.178-0/6-00, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 27/07/2009). 

Paraná – Curitiba – Habilitação para a adoção. (PR, Proc 2007.000475-0, Juíza de Direito Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 20/04/2009).

Sentença