Visto de Permanência

TRF-5 – Pernambuco – Constitucional. Administrativo. Estrangeiro. Solicitação de visto de permanência. Escritura pública declaratória de união homoafetiva. Negativa de recebimento de pedido carente de

Goiás – Visto de permanência. (JF – Proc. nº 2008.35.00.024010-7, Goiânia, Juiz Federal Substituto Emilson da Silva Nery, j. 25/06/2009).

Paraná – Administrativo. Processual civil. União estável. Homossexuais. Visto permanente. A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser

TRF-1 – Minas Gerais – Constitucional e civil. União estável homossexual. Reconhecimento. Direito de estrangeiro a visto de permanência definitiva no brasil. Resolução normativa nº

TRF-1 – Ação cautelar. União estável homoafetiva. Direito de permanência do autor no Brasil até o julgamento da lide principal que visa reconhecer a união

TRF-5 – Processual civil. Antecipação de tutela. Estrangeiro. Visto temporário de permanência. Ato judicial devidamente fundamentado, que não traduz ilegalidade ou abuso de poder e