– Justiça Federal

TRF-5 – Ceará – Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro homossexual. União estável. Juros de mora. Taxa selic. Inaplicabilidade. Termo inicial da condenação. 1. Comprovada a

TRF-5 – Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro homossexual. União estável. Juros de mora. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Termo inicial da condenação. 1. Comprovada a união estável