09/03/2021
STJ – Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex ofício
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Direitos Pessoais
07/01/2021
Rio Grande do Norte - Constitucional e administrativo. Pensão por morte de militar. Lei nº 3.765/60. Filha solteira. Mudança de registro civil da autora no tocante
27/04/2020
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04/06/2019
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30/10/2014
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29/04/2014
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11/03/2014
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01/08/2012
São Paulo – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei n° 8.458/11, do município de São José dos Campos, que proíbe a divulgação ou exibição de
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