29/02/2024
Distrito Federal – Ementa: Apelação. Ameaça. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Preconceito sobre orientação sexual da vítima. Tese firmada pelo
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Direito Penal
06/02/2024
STJ – Habeas Corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material.
31/08/2023
Santa Catarina – Crimes de injúria qualificada e ameaça (artigos 140, § 3º e 147, ambos do código penal). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares:
02/04/2023
Paraná – Apelação criminal. Artigo 20, da lei nº 7.716/89. Artigo 71 e no artigo 129, caput do código penal. Homofobia e lesão corporal leve.
06/03/2023
São Paulo – Apelação Criminal – Difamação e crime de homofobia – Materialidade, autoria e dolo do acusado devidamente demonstrados nos autos em relação ao
08/11/2022
Paraná – Conflito negativo de jurisdição. Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e o juízo de direito da 1ª
28/10/2021
STF – Habeas corpus. Matéria criminal. Injúria racial (art. 140, § 3º, do código penal). Espécie do gênero racismo. Imprescritibilidade. Denegação da ordem. 1. Depreende-se
18/03/2021
STF – Direito das pessoas LGBTI. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Transexuais e travestis. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais
15/12/2020
STJ – Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Direito penal. Tribunal do júri. Feminicídio tentado. Vítima transexual. Pedido de exclusão da qualificadora. Tese a ser
15/08/2018
STF – Ementa. Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de
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