– Juízo de Família

Paraná – Conflito negativo de competência. Ação cautelar inominada. União homoafetiva. Conflito negativo de competência entre Juízo da Vara de Família e da Vara Cível.

Rio Grande do Sul – Apelação. União homossexual. Competência. Reconhecimento de união estável. A competência para processar e julgar as ações relativas aos relacionamentos afetivos

Mato Grosso do Sul – Conflito negativo de competência. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva. União formada por casais do mesmo sexo. Competência da

Mato Grosso do Sul – Agravo de instrumento. União estável. Relação entre pessoas do mesmo sexo. Alegação de incompetência da vara de família. Não-ocorrência. Recurso

Rio Grande do Sul – Apelação cível. União homoafetiva. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens e alimentos. Competência das varas de família.

Santa Catarina – Agravo de instrumento – ação de reconhecimento e dissolução de sociedade homoafetiva c/c partilha de bens e pensão alimentícia – recurso interposto

Rio de Janeiro – Arrolamento de bens. União homossexual. Incompetência absoluta do juízo de família. Nulidade dos atos decisórios. A união entre pessoas do mesmo

Rio Grande do Sul – Exceção de incompetência. Ação de dissolução de união estável. Relação homoafetiva. Competência da vara de família. Recurso desprovido. (TJRS –

Rio Grande do Sul – Apelação. União estável entre duas pessoas do mesmo sexo. Competência. Locação de parte do imóvel que servia de morada comum.

Rio Grande do Sul – Apelação cível. União estável. Relação entre pessoas do mesmo sexo. Alegação de incompetência da vara de família e de impossibilidade