03/04/2017
TRF-1 – Previdenciário. Ação declaratória com fins previdenciários. União estável homoafetiva. Requisitos. Comprovados. Sentença mantida. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade do reconhecimento
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Benefício Previdenciário
15/10/2013
TST – Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Reputam-se manifestamente protelatórios embargos de declaração utilizados em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do
23/09/2008
Minas Gerais – Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário – contrato firmado com entidade de previdência privada – União homoafetiva comprovada – Tentativa de
27/02/2008
TRT-4 – Dano moral. Valor da indenização. O valor fixado na origem. R$ 5.000,00. Atende aos aspectos de reparação pela dor moral e de inibição de
07/08/2007
Santa Catarina – União homoafetiva – reconhecimento para fins previdenciários – possibilidade – princípios constitucionais – interpretação sistemática – precedentes – apelo e reexame necessário inacolhidos. Em face
22/05/2007
Minas Gerais – União homoafetiva – Analogia com a união estável protegida pela constituição federal – Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana
01/02/2007
São Paulo – União civil homossexual. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF) deve inspirar o juiz, diante da lacuna da
28/03/2006
TRT-3 – União homossexual – Benefício previdenciário. A existência de relação homossexual entre o segurado e o beneficiário da previdência social não é fator determinante para
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