13/05/2020
2020.05.13 - TJRJ - Ação Civil Pública 5010720-05.2019.4.02.5101
Danos morais coletivo. Comentário em rede social. Ofensa a comunidade LGBT. Discurso de ódio. (TJRJ, Ação Civil Pública 5010720-05.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Juíz Márcio Santoro Rocha, j. 13/05/2020).
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13/03/2015
2015.03.13 - TJSP - Proc. nº 1098711-29.2014.8.26.0100
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28/06/2011
2011.06.28 - TRF 4ª Região - ApelReex 2005.71.00.032768-4
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